MP-PR impõe multa de R$ 10 mil/dia contra Carli por obras no aeroporto

O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção do Meio Ambiente de Guarapuava protocolou ontem, segunda-feira (12), nova ação contra o Município pelo não cumprimento de um termo de ajustamento de conduta firmado em outubro de 2004 com o MP-PR e com o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para a regularização do aeroporto regional e entorno. Desta vez, a Promotoria de Justiça cobra a execução de obras emergenciais, já previstas no TAC, bem como a transferência de moradores da região que estão vivendo em situação de risco.

No mês passado, o MP-PR ajuizou medida similar, cobrando a execução de uma multa de R$ 3.982.738,98 pelo Município, em benefício do Fundo Estadual do Meio Ambiente, pelo descumprimento do acordo. O responsável é o promotor de Justiça Marcelo Adolfo Rodrigues. Na ação proposta nesta semana, ele requer ainda a imposição de multa diária de R$ 10 mil, a ser paga na pessoa do agente público responsável – no caso, o prefeito Fernando Ribas Carli. A intenção da Promotoria é garantir que a multa não seja paga pelo Município, o que implicaria em gastos dos cofres públicos, ou seja, da população.

Como resume o promotor na ação: “Desta forma, requer-se que a multa cominatória imposta pela não execução da obrigação de fazer executada recaia na pessoa física do Prefeito Municipal de Guarapuava. E nem poderia ser diferente, já que, do contrário, eventual ilícito do prefeito em desacatar a decisão judicial implicaria em ônus para os cofres municipais e não para ele. Ou seja, quem pagaria a conta do ilícito do prefeito seria ‘o povo’”.

Conforme relata o MP-PR na ação, com o TAC, assinado em 2004, o Município se comprometeu a: isolar adequadamente a área do aeroporto, conforme plano de controle ambiental aprovado pelo IAP (n° 4.990.338-3); efetuar a revegetação da cobertura das áreas descalçadas de influência direta e indireta, bem como a correção de drenagem e controle de vossoroca, evitando a erosão do solo próximo à pista do aeroporto; transferir os moradores instalados ilegalmente próximo ao aeroporto para local seguro; manter pelo tempo de duração do termo de ajustamento medidas de segurança para evitar o acesso de pessoas na área da pista do aeroporto. Esse último ponto foi o único cumprido pela Prefeitura. Todos os demais compromissos foram desrespeitados.