MP-PR pede indenização aos cofres públicos por gastos excessivos com diárias

A 1ª Promotoria de Justiça de Guaíra (região Oeste do Estado) ajuizou dezenove ações civis públicas contra ex-vereadores, servidores e ex-servidores da Câmara Municipal devido ao pagamento de diárias sem a devida comprovação de gastos, nos anos de 2002 a 2004. A Promotoria aponta que não houve a devida prestação de contas e cada um dos requeridos é acionado para pagamento de indenização em valores diferentes, conforme os gastos individuais.

As indenizações, requeridas em favor do Município de Guaíra, equivalem a todas as diárias pagas aos requeridos cujos gastos não foram comprovados, com correção monetária e juros. “(…) resta claro e evidente a ocorrência de ato atentatório aos princípios da legalidade e publicidade, o que torna o ato de recebimento de diárias, sem posterior prestação de contas, ilícito, do qual surge o dever de indenizar o patrimônio do Município de Guaíra”, sustenta o promotor de Justiça Hugo Evo Magro Corrêa Urbano.

O Promotor de Justiça cita ainda, na ação, caso semelhante em São Paulo, no qual vereadores receberam diárias sem prestar contas posteriormente. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve decisão de primeira instância, que havia condenado parlamentares pela prática de ato de improbidade administrativa.

Em uma das ações, um ex-vereador foi acionado na quantia de R$ 145 mil e o valor total do prejuízo chega, em valores atuais, a mais de R$ 670 mil.

Recomendações – Em maio deste ano, a 1ª Promotoria de Justiça de Guaíra expediu recomendações administrativas à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Guaíra, para que alterem a legislação municipal que prevê a concessão de diárias de viagens nos Poderes Executivo e Legislativo. O objetivo foi justamente de impedir pagamentos abusivos, pois as leis municipais permitem o pagamento de valores excessivos, desvirtuando a natureza indenizatória das diárias.

A Câmara de Vereadores, então, suspendeu o pagamento de diárias e foi apresentado projeto de Resolução Legislativa para alterar a regulamentação da matéria, mas a proposta ainda aguarda votação. O Município também elaborou projeto de lei que altera o valor das diárias. O texto ainda depende de aprovação pelo Legislativo Municipal, que se encontra de recesso.
A Promotoria ressalta que o descumprimento das recomendações pode ensejar a propositura de ações para a reparação de eventual dano provocado ao patrimônio público, desde a criação da lei que instituiu o pagamento de diária (pois a pretensão reparatória é imprescritível).

O MP-PR aponta ainda que existem várias ações civis públicas ajuizadas no ano de 2012 contra vereadores e ex-vereadores de Guaíra devido a abusos no recebimento de diárias para custear viagens sem comprovação, que teriam gerado prejuízo próximo a R$ 500 mil aos cofres públicos.