MP recomenda regularização da jornada de professores e aumento de vagas na educação básica

A Promotoria de Justiça de Alto Piquiri (região Noroeste do Estado) recomendou que a Prefeitura Municipal de Brasilândia do Sul e a Secretaria Municipal de Educação tomem as providências necessárias, no prazo de máximo de 60 dias, para o cumprimento integral do piso nacional e da jornada de trabalho para os profissionais do magistério público da educação básica, com base nas leis federais que versam sobre o assunto.

Além disso, os alunos da educação básica deverão ser distribuídos, em até 45 dias, em turmas de acordo com suas faixas etárias, respeitando o número máximo de alunos permitido por classe. A Prefeitura e a Secretaria de Educação também devem disponibilizar vagas nas escolas para crianças de zero a cinco anos de idade em período integral e estabelecer um cronograma anual para a criação de novas vagas no prazo máximo de 90 dias.

De acordo com a Promotoria, o município está descumprindo a lei federal nº 11738/2008, que estabelece o piso salarial e a jornada de trabalho dos professores, prejudicada pela sobrecarga de trabalho.

Para o promotor Rafael Januário Rocha, “no cumprimento integral da lei, a valorização do professor estará minimamente assegurada, possibilitando o exercício pleno da atividade e a garantia da qualidade da prestação educacional”.

Levantamento da Promotoria aponta que em algumas pré-escolas os alunos não estão sendo distribuídos de acordo com suas séries e faixas etárias, de acordo com deliberação da Secretaria Estadual da Educação.

Além disso, segundo a recomendação, há insuficiência de vagas para crianças em creches e pré-escolas em Brasilândia do Sul. O promotor de Justiça destaca que é papel do município oferecer a educação infantil e fundamental, preferencialmente, a todos os alunos, como garantia fundamental do cidadão prevista na Constituição Federal.