MPPR propõe ação contra prefeito e ex-prefeitos de São Jorge d’Oeste

O reiterado descontrole com o registro e pagamento de horas extras a servidores da Secretaria Municipal de Saúde de São Jorge d’Oeste, no Oeste paranaense, levou o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de São João, responsável pela comarca, a propor ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do atual prefeito e do secretário municipal de Saúde. Também são requeridos dois ex-prefeitos (gestões 2009-2012 e 01/01/2013-05/11/2016) e três ex-secretários. Com a medida, o MPPR busca proteger o erário de danos causados por pagamentos indevidos, bem como responsabilizar os agentes públicos que autorizaram as irregularidades.

Na ação, a Promotoria de Justiça relata que foi verificado o pagamento excessivo de horas extras a funcionários da pasta de saúde, inclusive a servidores que ocupam funções que, em tese, não demandariam serviço além do horário regular de expediente. O controle do ponto é feito de forma manual e autodeclarada pelos funcionários e o pagamento de horas extras é autorizado, sem qualquer controle ou fiscalização. O promotor de Justiça responsável e servidores da instituição chegaram a ir pessoalmente verificar a situação e constataram as ilegalidades. Desde janeiro de 2016 o MPPR apura o caso. Em agosto daquele ano, inclusive, expediu recomendação ao Município para que fosse instalado ponto biométrico ou eletrônico e que o pagamento de jornadas extras fosse excepcional, o que não foi acatado pelo prefeito, reeleito no ano passado.

A Promotoria destaca na ação que não há como determinar se houve ou não má-fé nas solicitações de hora extra por parte dos servidores nos últimos anos, mas que a ausência de rigor na concessão dos benefícios e a falta de controle dos registros implica em ato de improbidade por parte dos agentes públicos responsáveis pelo Município e pela pasta da Saúde – fato que pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa, entre outras.