Osmar Dias defende aprovação de PEC para o aumento da receita dos municípios

Brasília – Proposta de Emenda Constitucional de autoria do senador paranaense representará aporte de R$ 18 bilhões às prefeituras e aos governos estaduais

O líder do PDT no Senado Federal, Osmar Dias, defende que o Congresso aprove a proposta de emenda à Constituição (PEC 50/05), de sua autoria, que coloca um fim na dependência econômica de estados e municípios.
Nesta terça-feira, o parlamentar paranaense destacou no plenário do Senado que as prefeituras do Paraná fecharão as portas nesta quarta-feira, 25, em virtude da falta de recursos pela queda nos repasses do Fundo de Participação de Municípios (FPM). “Os prefeitos vão fechar as portas em função da enorme crise pela qual passam os municípios brasileiros. A medida serve de alerta para o governo federal de que há ações que podem ser feitas para atenuar este problema”, afirmou.
Osmar Dias salientou que a queda na arrecadação provocada pela crise econômica refletiu diretamente na redução dos repasses do FPM que é composto pela soma do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o IR (Imposto de Renda). “Há municípios, principalmente os pequenos e médios, que dependem em até 90% do FPM. Com a redução dos repasses, na ordem de 10% no último trimestre, os prefeitos não tem como dar conta dos seus compromissos, uma vez que as cidades tem cada vez mais atribuições e menor contrapartida de recursos”, completou.
Segundo o líder do PDT no Senado, os prefeitos paranaenses deverão ir a Brasília com uma lista de reivindicações, entre elas, a da aprovação da Reforma Tributária e a inclusão nela de uma proposta de aumento no índice de repasse do FPM. “É necessário reivindicar a solução para o problema. A Proposta de Emenda Constitucional de número 50, que apresentei no Senado em 9 de setembro de 2005, reforça a receita dos municípios e dos estados com a participação deles em 10% da arrecadação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. O governo arrecada R$ 180 bilhões com essas contribuições. Com a PEC aprovada serão R$ 18 bilhões a mais para os municípios e outros R$ 18 bilhões para os estados”, observou o senador.

PEC
A PEC 50/05 altera o artigo 159 da Constituição Federal e descentraliza para os estados e também para as cidades os recursos da Contribuição Social sobre o Lucro, líquido a Contribuição Social sobre a Receita ou do Faturamento e tributos criados a título de intervenção no domínio econômico, todas hoje destinadas à União.
Pela proposta de Osmar Dias, 10% dos recursos dessas contribuições serão destinadas aos estados e outros 10% aos municípios, ficando a União com 80% da arrecadação restante.
Atualmente, estados e municípios só têm direito a uma parte do que a União arrecada com os impostos (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados). Nos últimos anos, o governo federal criou contribuições, cuja arrecadação é destinada exclusivamente à União.
Um fator importante, segundo a justificativa do Senador, é que, desde 1994, 20% dos valores arrecadados, a título de contribuição, foram desvinculados da Seguridade Social, o que fez com que perdessem sua natureza jurídica de contribuição, passaram a ser considerados automaticamente como imposto de renda. Foram, assim, submetidos ao regime de distribuição normal de imposto.
Na opinião de Osmar Dias, a aprovação da PEC 50/05 significará a independência econômica dos municípios e também dos estados. “É uma solução para acabar com a política do pires na mão que coloca os prefeitos de joelhos ante aos governos estaduais e federal”, finalizou Osmar Dias.