PL que avalia Saúde gera polêmica em Guarapuava

Da Redação

Guarapuava – Mesmo sem estar na pauta de votações da semana e ainda tramitar nas comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Guarapuava, o Projeto de Lei ordinária 3/2017 de 08 de março de 2017 levanta polêmica e gera dúvidas. De autoria do vereador Danilo Dominico (PSD), o PL cria o Sistema de Avaliação dos Serviços Públicos de Saúde (SIASS) no município.

O projeto, porém, da maneira como está colocado, tende a avaliar apenas o servidor e não o serviço público na Saúde como um todo. Para debater esse e outros pontos considerados confusos, o Sindicato dos Servidores Públicos e Professores Municipais (Sisppmug) realiza reunião com servidores da área, nesta quarta (29), às 18h, na sede da entidade.

A assessoria jurídica do Sindicato apresentará uma análise do PL. “Se o PL tratar da avaliação do sistema de saúde municipal como um todo não tem problema nenhum, mas ser for somente para avaliar o servidor será problema”, diz Cristiane Wainer, que preside o Sisppmug. Segundo ela, há muitos pontos que precisam ser esclarecidos. Um deles é que a base da matéria é a lei federal 8.112 de 1990 e não o Estatuto do Servidor e o Regime Jurídico do Sindicato. “Nós temos uma lei específica”, observa Cristiane.

Segundo Danilo Dominico, não há intenção de preterir uma lei à outra. “A citação da lei federal em questão foi utilizada para embasar o projeto, pois, por se tratar de uma lei federal, se sobrepõe a qualquer lei estadual ou municipal e justifica advertência e suspensão previstas e que podem ser aplicadas dentro das normas legais”. Segundo o vereador, o projeto ainda tramita da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal para análise de seu fundamento legal e pode receber sugestões de citação e embasamento em leis, incluindo as questionadas, como também sugestões de emendas.

O que também está sendo questionado pelo Sindicato, entre outros fatores é a forma de avaliação de cada servidor, proposta pelo PL. Segundo a matéria, serão atribuídas notas e conceitos que permitirão perfazer o nível de satisfação do usuário. Em seu parágrafo 1º, diz que os conceitos aplicados serão 'péssimo', 'ruim', 'bom', 'ótimo', 'excelente' e deverão estar conciliados a notas de 1 a 10, com média padrão estabelecida pelo município. “Como será mensurada essa avaliação? Se uma pessoa vai a uma unidade de saúde uma vez a cada três meses e não encontra o médico, terá o mesmo peso daquela que vai com mais frequência? E se há falta de medicamento, é o servidor que será avaliado por isso?" Segundo Cristiane, uma das principais preocupações do Sindicato é que isso pode gerar dano moral pela falta de fidelidade da avaliação. O PL prevê também sanções ao servidor, incluindo a aplicação de multas. “O Estatuto prevê que nada poderá ser descontado do servidor sem a sua autorização”.

Outro ponto que preocupa a categoria e a entidade é que há a previsão de méritos para servidores que se destacarem. “Servidores com médias satisfatórias deverão receber mensagem de parabenização e incentivo anexo a média trimestral”, diz o parágrafo 2º da artigo 13. “No nosso entendimento isso é meritocracia”, observa Cristiane.

Para Dominico, o objetivo de oferecer gratificação a funcionários dentro da média padrão é reconhecer aqueles que prestam o serviço com responsabilidade e respeito à população. “Não é questão de meritocracia, mas de incentivar os funcionários a desenvolverem o trabalho com satisfação sabendo que são reconhecidos por isso. Temos um CPI na Câmara que irá investigar altos salários e gratificações na saúde e acreditamos que gratificação deve ser justificável, pelo bom serviço do servidor prestado à população”.

Segundo o autor do Projeto de Lei, os conceitos e notas serão conciliados, inclusive a média definida pela Saúde, bem como o questionário. “Esta definição será feita pelo setor competente da Secretaria de Saúde. O projeto cita notas e conceitos, determina um questionário eletrônico através de computador, aplicativo de celular, entre outros dispositivos eletrônicos para que chegue ao maior número de usuários da Saúde. No entanto, deixa a montagem do questionário, incluindo perguntas livres para a Saúde que é o setor técnico indicado para tal e deve saber quais questionamentos são importantes e relevantes para uma avaliação satisfatória”.

À RedeSul de Notícias, Dominico disse ainda que o projeto pretende valorizar o bom funcionário, além de ser um instrumento para que o Executivo entenda os problemas do setor, o que pode melhorar e qual a opinião da população sobre o atendimento e serviço da saúde que inclui a sua estrutura física, de materiais para desenvolver os trabalhos e de funcionamento . “O projeto deixa claro que nenhum funcionário será responsabilizado com avaliações que considerem a estrutura precária da Saúde, mas sim, pelo seu atendimento. Sobretudo, dará voz a população, usuários do serviço de saúde e que podem participar efetivamente na cobrança, sugerindo melhorias para o setor”.                                  

A constitucionalidade do projeto de lei também está sendo estudada pela assessoria jurídica do Sisppmug. “ Tratar do servidor público municipal é uma atribuição do Legislativo ou do Executivo? Uma lei ordinária pode tratar de questões financeiras do servidor? São estas questões que estão sendo analisadas pelo nosso jurídico e é esse parecer que iremos debater na reunião desta quarta”. De acordo com Cristiane, um documento deverá ser elaborado e encaminhado à Mesa Executiva ou ao autor do projeto.

O vereador diz que enquanto Poder Legislativo, a função é fiscalizar e criar leis. “Todas as leis criadas e aprovadas na Câmara Municipal devem ser sancionadas pelo Executivo e colocadas em prática por ele. O projeto prevê que as notas e conceitos e possíveis penalidades serão aplicadas pelo executivo através da Secretaria de Saúde. Como existe o envolvimento dos servidores e do Sistema de Saúde, é essencial destacar as competências do executivo para que, caso o projeto seja transformado em lei, possa ser colocado em prática” .