Por recebimento indevido, MP-PR ajuíza ação contra servidores públicos

Da Redação, com assessoria MP

Paranaguá – O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, no Litoral do estado, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de dois servidores do Município que, entre os anos de 2013 a 2016, foram remunerados em valores acima do teto remuneratório constitucional do funcionalismo público. 

De acordo com a investigação da Promotoria de Justiça, os dois servidores teriam acumulado o recebimento de vantagens remuneratórias provenientes do exercício do cargo efetivo de auditor-fiscal do Município e do desempenho de mandato de vereador. O montante recebido superou os vencimentos do prefeito de Paranaguá.

No mérito do processo, o MP-PR requer a condenação dos dois por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos e perda dos cargos públicos. Além disso, o ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente – neste caso, somadas, as remunerações ultrapassam o valor de um milhão de reais.