Praças do pedágio estão sob intervenção estadual

Praça de pedágio (Foto: AEN))

Seis oficiais da reserva da Polícia Militar começarão já nesta sexta feira (5) a trabalhar, sem remuneração, dentro das concessionárias que compõem o Anel de Integração de forma a impedir a continuidade de atos considerados ilegais ou irregulares. Essa atuação faz parte da intervenção decretada pela governadora Cida Borghetti, nesta quinta (4), acatando recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), após análise dos fatos apurados pela Operação Integração II, da força tarefa Lava Jato.

“Hoje, o usuário não sabe por que paga aquele valor de pedágio”, afirma o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo de Moura.

“Elaboramos um relatório que apontou falta de controle absoluto nos pedágios”, ressaltou Moura. “Alguns órgãos que deveriam proteger o usuário se omitiram. Por isso, é de extrema necessidade essa intervenção, para que todos tenham acesso às informações reais do que acontece nos pedágios do Paraná”, explicou o controlador geral.

De acordo com o Governo do Paraná, a medida de intervenção está baseada na lei 12.846/13 e na lei complementar 76, de 1995. Além disso, está amparada no decreto 10.271/14 e nos dispositivos previstos nos seis contratos de concessão assinados em 1997.

(Foto: Divulgação)

Neste primeiro momento, o principal papel dos interventores será de facilitar o acesso das autoridades aos documentos das empresas e garantir respostas, dentro dos prazos, às demandas da Justiça. A atribuição é contribuir com as investigações que apuram graves denúncias de prática ilícitas ao longo do programa estadual de concessões.

Foram nomeados interventores os coronéis Luiz Rodrigo Larson Carstens, na Ecovia (Curitiba); Edison Luiz Feijó, na Rodonorte (Ponta Grossa); Marco Aurélio Paredes Czerwonka, na Caminhos do Paraná (Irati); Jurandi André, na Viapar (Maringá); Rubens Guimarães de Souza, na Econorte (Londrina); e Oscar Francisco Monteiro da Silva, na Ecocataratas (Cascavel).

Entre as tarefas designadas aos interventores, que ficarão divididos entre as seis praças de pedágio, também estão o aperfeiçoamento da aferição do fluxo de veículos e a instalação de um conselho local de usuários.

“A determinação da governadora Cida Borghetti é para que haja total transparência e colaboração com a apuração dos fatos e com a Justiça”, disse o Governo.

Eles serão responsáveis por determinar e fiscalizar o exato cumprimento das obrigações contratuais das concessionárias e impedir qualquer prática que esteja em desconformidade com a atual legislação, informando as autoridades qualquer ato ilícito ou descumprimento contratual. Os interventores vão assegurar que as informações disponibilizadas ao Poder Executivo, Ministério Público e Tribunal de Contas sejam fidedignas, além do cumprimento das decisões judiciais e das recomendações da Agepar e demais órgãos de controle.

PEDAGIÔMETRO

A intervenção também prevê que seja agilizada a implantação de mecanismos nas praças de pedágios para conferir o número exato de veículos que passam por esses locais diariamente. Caberá aos interventores a emissão de relatórios diários com a aferição do tráfego de veículos.

Os decretos preveem a participação direta da sociedade civil organizada no acompanhamento da intervenção, por meio da constituição do Conselho de Usuários. Também será papel do interventor a garantia da execução dos serviços básicos de segurança e proteção aos usuários das rodovias, além de apurar informações que garantam tarifas de pedágio mais baratas.