Prefeito de Prudentópolis cria comissão que “censura” informações públicas

O prefeito reeleito de Prudentópolis, Gilvan Pizzano Agibert (PPS), sancionou na metade do mês de outubro uma lei que “censura” os pedidos de informações públicas feitos pelos moradores do município à administração municipal. Através da Lei 1997/2012, o prefeito criou o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), a quem compete a análise dos requerimentos e pedidos de informações feitos pelos cidadãos sobre as atividades da Prefeitura.

Confira o que diz o artigo 2º da Lei:

"Art. 2º – Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão, SIC, no Município de Prudentópolis, garantindo o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.§ 1º – O SIC funcionará na sede da Prefeitura, junto ao Departamento de Administração Geral, da Secretaria Municipal de Administração, sob a responsabilidade de servidor público municipal designado para o respectivo atendimento.§ 2º – Compete à Secretaria Municipal de Administração, orientar e fiscalizar a atuação do SIC, bem como divulgar ao cidadão os procedimentos para acesso à informação".

Complica

Atualmente, os pedidos de informações são protocolados na Secretaria de Administração, que tem até 30 dias para responder a todos os pedidos. Com a criação do SIC, antes da resposta, a comissão avalia o teor do que está sendo solicitado e se a Prefeitura é ou não obrigada a repassar as informações.