Prefeitura entra com mandado de segurança contra votação na Câmara

Câmara de Prudentópolis (Foto: Nossa Gente)

Um mandado de segurança impetrado pelo Executivo Municipal pode mudar o resultado de votação do Projeto de Lei (PL 011/2023), em Prudentópolis. No foco das discussões está a autorização para operação de crédito de R$ 16 milhões. De acordo com o prefeito Osnei Stadler, a aplicação prevê obras de pavimentação urbana, barracões para incubadora industrial e compra de máquinas pesadas.

Conforme o placar de votos, dos 13 vereadores, oito foram favoráveis, quatro contrários e uma ausência. Apesar da maioria aprovar o PL, este foi tido como rejeitado. Isso porque há uma divergência jurídica na interpretação do artigo do Regimento Interno (RI) e da Lei Orgânica sobre a matéria.

Para a assessoria jurídica da Câmara, a aprovação dependeria de dois terços dos 13 vereadores. Ou seja, nove votos. Isso porque as duas leis citadas preveem esse percentual para a compra de maquinários e execução de obras. O vereador Ambrosio Dovhi justificou a ausência por estar doente. Membro da base do prefeito, foi o voto que ficou faltando para a aprovação do PL, conforme a exigência jurídica da Câmara.

“EQUIVOCADO”

Entretanto, Eriton Popiu, assessor jurídico da Prefeitura, discorda do jurídico da Câmara. Ao Portal RSN ele disse nesta terça (3) que o RI da Câmara e a Lei Orgânica preveem que todas as matérias são apreciadas por maioria simples, salvo as exceções estabelecidas pelo próprio regimento ou pela lei. E entre as exceções não há nenhuma previsão para operação de crédito, conforme o advogado. “Logo, o entendimento da presidência ao exigir dois terços para aprovação do projeto está equivocado”.

Também em entrevista ao portal RSN, o presidente da Mesa Executiva Lademiro Budnik (PV) disse que seguiu a orientação do jurídico da Câmara. Todavia, a interpretação dele é diferente. “No meu entendimento a votação exige apenas a maioria absoluta. Ou seja, sete votos”. Agora, após 90 dias do PL rejeitado tramitar pelas comissões, a alternativa é encaminhar novos projetos de leis desmembrados.

VOTOS CONTRA GERAM INDIGNAÇÃO

A rejeição do Projeto Lei por quatro vereadores, segundo a bancada situacionista, prejudica a população. De acordo com o texto, a maior parte do recursos (R$ 11milhões) se destinam à pavimentação em ruas da cidade. Cada vereador indicaria o trecho que seria asfaltado.

Outros R$ 2 milhões pagariam a compra de máquinas pesadas para obras no Interior. Já outros R$ 3 milhões seriam empregados na construção de barracão no parque industrial. Essa obra atrai empresas que desejam se instalar em Prudentópolis, gerando renda e mão de obra.

Mas além dessas perdas, Prudentópolis ‘amarga’ mais um prejuízo de R$ 4 milhões. É que o governo do Paraná já tinha assegurado esse valor para completar a infraestrutura do parque industrial. Por conta disso, moradores, em contato com o Portal RSN, estão revoltados com o quarteto de vereadores que votou contra o PL.

Para eles, Joacir, Adão, Éder e Carlinhos Wolski são contra melhorias para os prudentopolitanos. Conforme o quarteto, eles votaram contra porque endividaria o município. A Prefeitura contesta. “O Município tem um histórico financeiro ilibado e está apto a contrair novos financiamentos”.

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