Processo contra prefeita de Capanema pode ser anulado por tramitar ilegalmente

Da Redação, com Assessoria

Capanema – Mesmo sendo pré-candidato a prefeito de oposição, por sua vez parte interessada no pleito, o presidente da Câmara de Capanema, Américo Bellé (PDT) não abriu mão da condução da sessão que decidiu por instaurar o processo que pede a cassação da prefeita Lindamir Denardin (PSDB). Além de ser o voto minerva contra a chefe do Executivo e não se declarar suspeito para conduzir a sessão, Bellé permitiu a votação plenária, mesmo sem a pauta ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, denotando a ilegalidade na fase de admissibilidade do processo.

O vício de tramitação, conforme endossa o próprio Regimento Interno da Câmara, está configurado com base no artigo 40, que expressa: “Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitando o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário”. No § 1º do artigo 40 ainda é enfático: “É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitem pela Câmara”. Procedimento, que não foi realizado.

Segundo informou a assessoria Prefeitura Municipal de Capanema, “para que a verdade e legalidade sejam restabelecidas" , as medidas cabíveis já estão sendo tomadas.