Procon de Guarapuava destaca abusos em planos funerários

A Superintendente do Procon de Guarapuava, Luana Esteche, participou da CPI das Funerárias nesta sexta (30). Instaurada pela Câmara de Vereadores, a CPI convocou a advogada para esclarecer sobre a regulação e fiscalização dos serviços funerários na cidade. Ela detalhou a análise dos contratos de planos funerários, as práticas comerciais das concessionárias e o papel da Central de Triagem, que regula as empresas do setor.

De acordo com Luana Esteche, as fiscalizações do Procon identificaram problemas graves nos contratos de planos funerários. Ela citou a existência de cláusulas abusivas, incluindo carência por inadimplência e reajustes excessivos. “Isso fere os direitos do consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, a falta de transparência nos termos de adesão e na discriminação dos serviços contratados prejudica os consumidores, tornando-os vulneráveis a práticas desleais”.

Outro ponto importante abordado por Luana foi a Lei Municipal nº 2.469/2015, que regula os serviços funerários em Guarapuava. A lei estabelece que as empresas concessionárias devem operar de maneira justa, com um sistema de rodízio que evita práticas predatórias e mantém o equilíbrio econômico-financeiro do setor. “Todas as funerárias têm que seguir preços tabelados, identificar claramente os valores dos serviços e urnas, e manter as tabelas visíveis para os consumidores”.

Integrantes da CPI (Foto: Luiz Felipe/Ascom Vereadora Professora Bia)

TANATOPRAXIA

Luana também explicou o papel da Central de Triagem, que supervisiona as funerárias e orienta as famílias enlutadas sobre os serviços disponíveis. “A Central garante que as funerárias cumpram as normas e mantenham a transparência, inclusive nos contratos de planos funerários e seguros”.

O Procon também reforçou que a tanatopraxia, a técnica de preservação do corpo, é opcional. No entanto, pode ser exigida em situações específicas, como transporte de longa distância ou exigências legais. No entanto, a falta de esclarecimento sobre a obrigatoriedade desse serviço tem sido recorrente, o que aumenta a vulnerabilidade dos consumidores.

Por fim, as audiências da CPI destacam a importância da regulação municipal para garantir serviços funerários transparentes, justos e acessíveis. A legislação vigente assegura que as empresas concessionárias ofereçam opções para famílias em situação de vulnerabilidade, incluindo urnas e serviços gratuitos para aqueles que não têm condições financeiras.

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