Operação fiscaliza supermercados em defesa do consumidor em Guarapuava

Equipe do Procon durante fiscalização (Foto: Secom/Prefeitura de Guarapuava)

O Procon de Guarapuava junto a Secretaria de Agricultura e da Vigilância Sanitária continua nesta terça (7) a fiscalização nos supermercados da cidade. O objetivo é verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e outras leis que protegem a população no mercado de consumo. Uma delas é a afixação de preços, validade dos produtos, cumprimento às ofertas e orientação quanto a formas de pagamentos aceitos. Também está no alvo dos fiscais o acondicionamento dos produtos refrigerados, assim como a origem e acomodação dos produtos de origem animal.

De acordo com a Coordenadora do Procon Luana Esteche, essa é a segunda ação nesses moldes neste primeiro semestre do ano. “Esta ação iniciada terça (6), é um caminho para garantir os direitos de proteção ao consumidor”.

Conforme a advogada, mestre em Direito do Consumidor, a operação ainda terá outras ações. “No caso de confirmada alguma irregularidade lavra-se o auto de constatação”. Assim, a fornecedora terá cinco dias para se adequar às normativas legais. Entretanto, no caso do descumprimento persistir, prevalecem sanções administrativas, conforme determinam os artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor.

No primeiro dia de fiscalização houve a fiscalização em dois mercados. Um deles recebeu notificação por vender hortifruti apenas pré- embalados. Conforme Luana, esse sistema impede o consumidor de escolher a quantidade do produto. Além disso, não havia balanças à disposição do consumidor para conferir a quantidade dos produtos embalados. O que fere o  art.39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

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