Produtores rurais têm 30 dias para regularizar notas fiscais

Os produtores rurais de Guarapuava receberam notificação sobre a necessidade de regularizar as notas fiscais de produtor rural pendentes de baixa, sejam as preenchidas ou as em branco, referentes ao exercício de 2024. A medida estabelece um prazo de 30 dias, contados a partir da publicação da notificação, para que os produtores compareçam ao Departamento de Nota Fiscal do Produtor Rural.

O departamento fica no segundo piso da Rodoviária Municipal. Para fazer a regularização é necessário apresentar documentos pessoais, carteira de produtor e as notas fiscais pendentes de baixa. Em caso de descumprimento do prazo, o CAD/PRO (Cadastro de Produtor Rural) dos produtores poderá ser cancelado, conforme o item 9.1.1 da Norma de Procedimentos Fiscais nº 031/2015 da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná.

Além disso, haverá multa de R$ 141,62 (válida para fevereiro de 2025) para cada nota não regularizada dentro do prazo estabelecido. Em caso de extravio, roubo ou furto das notas fiscais, o produtor deverá apresentar a contra nota de entrega da mercadoria. No entanto, desde que contenha o número da NFPR no campo de observações. Ou ainda, um Boletim de Ocorrência Policial (B.O.), que o produtor pode obter de forma eletrônica aqui.

O atendimento no Departamento de Nota Fiscal do Produtor Rural, ocorre de segunda a sexta, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h. Por fim, confira o edital de notificação aqui e, para mais informações, entre em contato pelos telefones: (42) 3142-0857 ou (42) 3142-0859.

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