Projeto do pedágio passou em primeira votação entre os deputados

Deputado do PSB voltou a afirmar nesta terça (17), que o Paraná precisa impor condicionantes ao governo federal na concessão da rodovias (Foto: Assessoria/Gabinete Parlamentar)

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) voltou a afirmar nessa terça (17), que o Paraná precisa impor condicionantes ao governo federal. Ele se refere à delegação de trechos de rodovias estaduais para o programa de concessão do Ministério da Infraestrutura. “Há demandas da sociedade paranaenses que precisam estar expressas na lei”.

Conforme o parlamentar, ele apresentou 10 emendas ao projeto de lei em discussão na Assembleia Legislativa. O projeto entrou em primeira votação nesta terça. O placar mostrou 41 votos favoráveis e 11 contrários. Embora, segundo o deputado, a atual proposta de concessão seja muito melhor que a anterior, ele tem restrições.

Temos muitas preocupações. Nossa intenção é ter a máxima segurança jurídica de que a exploração de rodovias não trará novos prejuízos aos paranaenses. E que a licitação atenderá aos anseios da nossa sociedade.

De acordo com o parlamentar, as emendas tratam de reivindicações colhidas nas audiências públicas feitas pela Frente Parlamentar sobre o pedágio. Para Romanelli, é fundamental que a lei diga expressamente que a licitação se dará pelo menor preço de tarifa. “Esse é um ponto pacífico no Paraná e precisa estar escrito em lei”.

Entretanto na votação, deputados tanto da base do governo quanto de oposição questionaram o fato do texto não especificar as condições para a concessão. Não há também, quais trechos serão delegados. E nem onde serão instaladas novas praças de cobrança. O Executivo alega que esses detalhes serão formalizados depois pelo governo federal na elaboração do edital, que passará ainda pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Romanelli observou que “estamos votando o projeto sem a publicação do edital pelo ministério e pela ANTT. Não sabemos sobre qual modelo estamos tratando. Estamos votando uma delegação sem condicionante. E essa é a grande preocupação. “O aporte, da forma como foi definido, inibirá descontos maiores”. Todavia,  o líder da bancada do PT, Tadeu Veneri afirmou que sem os parâmetros de como serão as concessões, os parlamentares estariam dando um “cheque em branco” ao governo.

OBRAS

Entre as 10 emendas propostas por Romanelli, o deputado também propõe que a legislação vede a aplicação automática do degrau de 40% após as duplicações. Na avaliação de Romanelli, o degrau é justificável. Mas apenas para cobrir os custos das obras. Sem aplicação até o fim da concessão.

Não há justificativa técnica que sustente um prêmio de 40% para que a empresa cumpra as obrigações do contrato.

Entretanto, para garantir a execução de obras, o deputado sugere a adoção de um depósito caução. Seria em dinheiro ou títulos do Tesouro Nacional. O que substituiria o aporte financeiro, agora batizado de seguro-usuário. Assim, a sugestão é um caução equivalente a 15% do valor do investimento previsto por lote.

“A sistemática do aporte, que apareceu em lugar da outorga, restringe a possibilidade de descontos mais agressivos no leilão”. Conforme ele, o depósito [caução] tem execução imediata e poderá ser liberada na medida da conclusão das obras. “Assim, o valor não fica imobilizado e terá menos reflexo sobre a tarifa”. A emenda veda a utilização da outorga.

PRAÇAS E PEDÁGIO

A localização das praças de cobrança é outro tema nas emendas do deputado. Romanelli vai propor a proibição da instalação das praças de cobrança na BR-467, entre Cascavel e Toledo. Além de Guairaçá, no trecho da BR-376, entre os municípios de Paranavaí e Nova Londrina.

Conforme o deputado, o Paraná deve exigir na lei a mudança de localização de três pontos de cobrança previstos no programa federal. Entre eles, está a unidade de Jataizinho. A sugestão é para que a praça seja instalada após o cruzamento da BR-369 com a PR-090, em direção a Cornélio Procópio.

Além disso, Romanelli propõe a transferência da praça de pedágio na PR-445, na saída de Londrina, para o entroncamento da via com a Rodovia do Café. Outra mudança sugerida é da unidade de Quatiguá, na PR-092. O deputado entende que a melhor solução é instalar a praça entre os municípios de Wenceslau Braz e Arapoti.

FISCALIZAÇÃO

Para Romanelli a legislação paranaense também precisa normatizar a criação de um Conselho de Gestão Tripartite. Será para acompanhar o novo programa de exploração de rodovias. De acordo com a proposta dele é que o grupo seja formado por representantes do Governo Federal, Governo Estadual e usuários de cada lote.

O deputado sustenta que o conselho deve ter poderes para “fiscalizar, opinar, decidir e intervir na prestação de serviços, execução das obras, preço da tarifa, prazos e demais obrigações das concessionárias constantes no contrato”.

TRANSPARÊNCIA

O deputado defende ainda que a lei estadual estabeleça que a delegação de rodovias para a União será feita por convênio. Assim sendo, o documento deve conter cláusulas obrigatórias que garantam a modicidade da tarifa, segurança do usuário. E também deem transparência na execução dos serviços e assegurem obras desde o início dos novos contratos.

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