Projeto que mexe em cargos do Detran é barrado na CCJ

O governo do Estado pretendia fazer alterações no quadro organizacional do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran), mas a proposta foi rejeitada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.
O relator do projeto, deputado Reni Pereira (PSB), emitiu parecer pela inconstitucionalidade da matéria em razão de não ter sido apresentado o impacto financeiro.
“Não é a primeira mensagem do Executivo que chega à Assembleia sem o impacto financeiro. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que seja apresentado o valor a ser gasto no ano em que a lei entra em vigor e também nos dois anos subsequentes. Isso não foi feito, o que tornou o projeto ilegal”, argumentou Pereira.
De acordo com o projeto, a estrutura atual do Detran possui 436 cargos em comissão. Se o projeto fosse aprovado, o Detran passaria a contar com 434 funcionários. O número de servidores seria menor, mas o montante a ser pago seria maior, segundo Reni Pereira. Em um levantamento informal realizado, com informações de cargos e salários publicadas no site da Secretaria de Administração, o deputado concluiu que o gasto adicional com a nova estrutura organizacional seria superior a R$ 530 mil ao ano.
“Ocorre que alguns cargos serão extintos e outros criados. Diminuem os cargos, mas aumenta o valor a ser pago”, declarou Pereira.