Projeto que torna laudos válidos por tempo indeterminado é aprovado

Cristina Silvestri, deputada estadual (Foto: Ascom/gabinete parlamentar)

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em primeira discussão, na sessão plenária desta terça (20), o projeto de lei 340/2021. De autoria da deputada Cristina Silvestri, o texto regulamenta a emissão e a utilização dos laudos de deficiências permanentes. O objetivo da proposta, conforme a deputada, é desburocratizar e agilizar o acesso dos pacientes aos direitos deles.

De acordo com a deputada, a proposta é que os laudos médicos periciais emitidos por um profissional especialista tenham validade por tempo indeterminado. “Não é certo que os portadores de deficiências que não podem ter cura, apesar dos tratamentos, precisem passar por inúmeros exames e reavaliações para comprovar sua condição”. O projeto também é assinado pelo ex-deputado Michele Caputo.

Conforme o texto do projeto, os laudos terão efeito para atendimentos administrativos e médicos em geral e para a obtenção de benefícios. A proposta também prevê a possibilidade de incluir no RG a simbologia ou registro da deficiência permanente. Para se tornar lei estadual, a proposição precisa passar por mais dois turnos de votação e, depois, pela sanção governamental.

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