O Ministério Público do Paraná, por meio da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Umuarama, ajuizou na última quarta-feira, 29 de maio, ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra 10 prefeitos, da gestão 2009/2012, de municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Saúde – 12ª Regional.
Os requeridos atuaram, no período, na administração municipal de Alto Paraíso, Alto Piquiri, Cafezal do Sul, Cidade Gaúcha, Douradina, Icaraíma, Ivaté, Maria Helena, Mariluz e Iporã. De acordo com a ação, assinada pelo promotor de Justiça Fabio Hideki Nakanishi, os gestores teriam faltado, em 2011, injustificadamente, a três Assembleias Gerais em que seria realizada a eleição da nova diretoria. “Tudo com o propósito de inviabilizar a instauração da Assembleia por falta de quórum e, assim, provocar a prorrogação do mandato do então presidente do consórcio, na época prefeito de Iporã”, ressaltou o promotor.
O Ministério Público requer, na ação, a condenação dos gestores por ofensa aos princípios da legalidade e moralidade, com aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos, multa civil, perda do cargo, entre outros, previstas na Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa).
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