Promotoria de Justiça recomenda que prefeito vete redução de horas de trabalho de médicos

A 1ª. Promotoria de Justiça de Saúde Pública de Campo Mourão, expediu nesta segunda feira (26), recomendação administrativa à prefeita municipal, ao procurador-geral do Município e ao secretário de Saúde para que promovam o veto ao Projeto de Lei 118/2015, que prevê a redução do horário de atendimento dos médicos do município.

O promotor de Justiça André Del Grossi Assumpção aponta a inconstitucionalidade do projeto de lei municipal que reduz à metade (de quatro para duas horas) o horário de atendimento dos médicos da prefeitura nas Unidades Básicas de Saúde, desrespeitando dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal sobre o Sistema Único de Saúde.

Segundo o promotor de Justiça, “a redução pretendida pela prefeitura visa a atender à insatisfação de alguns médicos, não todos, que não aceitaram o controle de frequência exigido pelo Ministério Público do Trabalho em termo de ajustamento de conduta, mas o atendimento à população não pode ser prejudicado, e a redução somente deveria ter sido proposta após um estudo técnico e planejamento sobre as alternativas para evitar que o acesso ao sistema público seja restringido”.

O promotor de Justiça lembrou ainda que, durante reunião com os setores interessados, informou-se que cada médico atenderia até 16 pessoas em duas horas, o que dá aproximadamente sete minutos para cada paciente, tempo que o promotor considera insuficiente para a análise adequada das queixas e do histórico individual de cada doente, bem como a avaliação segura das providências a tomar.

Caso o projeto seja sancionado pelo Poder Executivo, a Promotoria de Justiça estuda medidas judiciais para prevenção de danos ao serviço de saúde.