Promotoria de Justiça recomenda que prefeitura anule pregão irregular para compra de bancos de jardim

A 2.ª Promotoria de Justiça de Matinhos, no Litoral paranaense, emitiu na última quinta feira (07), recomendação administrativa à prefeitura municipal para a anulação de pregão destinado à aquisição de 170 bancos de jardim. De acordo com o documento, além de haver indícios de direcionamento da licitação, a prefeitura pretendia adquirir os bancos utilizando recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que não é permitido pela legislação.

Segundo a Promotoria, os recursos do fundo devem ser empregados exclusivamente na “implementação e eventual manutenção de programas específicos de atendimento voltados a crianças, adolescentes e suas famílias”, sendo vedado seu uso para “manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais estiverem vinculados”.