Promotoria de Justiça recomenda que vereadores não aprovem renúncia de receitas em Campo Largo

A 1ª. Promotoria de Justiça do Foro Regional de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, emitiu recomendação administrativa dirigida a todos os vereadores da cidade para que se abstenham de aprovar, sem os necessários estudos prévios, projetos de lei que impliquem renúncia de receitas por parte do município.

A recomendação foi motivada a partir da apresentação de projeto de lei, para votação pela Câmara de Vereadores de Campo Largo, com o objetivo de prorrogar por mais 12 meses o prazo de exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, afetando assim as receitas da prefeitura. Um inquérito civil foi aberto pela Promotoria de Justiça para investigar eventuais irregularidades na aprovação de lei anterior com o mesmo propósito.

O Ministério Público adverte os vereadores que para a aprovação de qualquer norma nesse sentido é preciso haver antes “rigorosa análise legislativa acerca das repercussões orçamentárias que tais medidas acarretam ao erário municipal”. Caso os vereadores votem a favor da renúncia de receita sem antes observarem os limites constitucionais e legais, especialmente os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão praticar ato de improbidade administrativa, ficando sujeitos às sanções previstas na legislação, alerta o MP-PR no documento.