Promotoria recomenda revisão de multas aplicadas por guarda municipal

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Arapongas (Defesa do Consumidor e do Patrimônio
Público) expediu recomendação administrativa orientando a Prefeitura Municipal de Arapongas a
revisar diversas multas aplicadas por um guarda municipal não investido das atribuições de agente
de trânsito. 

Na recomendação, a Promotoria recomenda ao prefeito municipal a revisão de todos os atos administrativos questionados, nos quais o guarda não tinha a devida autoridade para aplicar multas.

A denúncia chegou à Promotoria de Justiça através de um cidadão, por meio de e-mail enviado
inicialmente à Ouvidoria Geral do Ministério Público, que redirecionou o caso à Promotoria de
Justiça da Comarca. Os demais cidadãos que foram lesados podem comparecer à Promotoria de
Justiça (Rua Ibis 888, Centro) para orientações e receber cópia da recomendação administrativa.

AÇÃO

O MP na Comarca já obteve liminar judicial que suspende a prática de agentes da empresa
concessionária do estacionamento rotativo constatarem infrações de trânsito (função típica e
indelegável da Administração Pública, através de seus agentes de trânsito). A decisão foi proferida
com base em ação civil pública ajuizada pela Promotoria, para anulação de adendo contratual que
permitia aos funcionários da concessionária do estacionamento rotativo constatarem infrações de
trânsito. A ação foi ajuizada devido à não aceitação de recomendação anterior (mais detalhes
abaixo).

A 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas esclarece ainda que, paralelamente à atuação do
Ministério Público, a anulação e o eventual ressarcimento das multas aplicadas/pagas podem ser
obtidos administrativamente perante o Município, ou mesmo judicialmente (via Juizado Especial),
sem a necessidade de advogado neste último caso.