A Receita Estadual e a Secretaria Municipal de Finanças (SMF), prorrogaram o prazo para devolução das notas fiscais de produtor rural até 28 de fevereiro.
Assim, após esse prazo, haverá uma multa de R$120 por cada nota não entregue. Além disso, o produtor pode ter o cancelamento do Cadastro de Produtor Rural, CAD/PRO do Estado do Paraná.
De acordo o Diretor de Departamento Nota do Produtor da Secretaria de Finanças, Ueudes Mota, a prorrogação beneficia os produtores.
Decidimos estabelecer esse novo prazo diante do número de notas que não foram entregues, então reforçamos a importância de trazer a documentação antes do prazo expirar, para evitar a multa e os outros problemas que podem vir dessa pendência.
Além disso, a prorrogação se aplica para mais de 23 mil notas pendentes. Além do pagamento de multa e do cancelamento do cadastro, o produtor também ficará impossibilitado de emitir IPVA, de fazer concessões de novos cadastros junto ao Estado. Aliás, a inadimplência acarreta também na perda da parceria nas agropecuárias com o CAD/PRO, além de ser necessário refazer o cadastro como produtor.
Desse modo, os produtores podem entregar as notas no Departamento de Nota do Produtor, anexo à Rodoviária de Guarapuava, que fica na avenida Sebastião de Camargo Ribas, 2301, no bairro Bonsucesso.
SERVIÇOS DE GUIAS DISPONÍVEIS PELO SITE
Vale lembrar, que todos os serviços de emissão de documentos estão disponíveis no Portal do Cidadão. Entre os serviços disponíveis, está a geração de guias para Dívida Ativa, Benefício do PREFIG e IPTU exercício 2022.
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