Reforma tributária “terá texto único” com “legítimo” protagonismo do Senado, diz relator

O relator da reforma tributária na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), pretende compilar todos os projetos de modernização do sistema de pagamentos de impostos, em apenas um. “Nós vamos fazer um texto único, com ideias da Câmara, do Senado e do Executivo”.

Atualmente, além do texto apoiado por lideranças, outra sugestão de reforma tributária (PEC 45/2019) também está sendo estudada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. No entanto, o senador Roberto Rocha, disse que não abre mão da liderança do Senado na elaboração da reforma tributária.

“É legítimo que o senadores sejam os responsáveis pelo texto da proposta de mudança no sistema de arrecadação de impostos do país porque, durante a reforma da Previdência, o protagonismo esteve na Câmara”.

De acordo com o texto em análise a ideia é reunir 10 tributos cobrados atualmente em apenas dois: o Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS, e o Imposto Seletivo, o IS. A proposta é baseada em modelo apresentado pelo ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly.

Assim sendo, a proposta prevê a extinção do IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal. Também serão extintos o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal. Além do Salário-Educação, repartido entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estados e municípios.

ARRECADAÇÃO E PARTILHAS

Conforme a proposta, as regras de arrecadação e partilha dos novos impostos serão únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Assim, a IBS incidirá sobre operações de bens e serviços. Além de ter alíquota padrão e cobrança no estado de origem, o valor arrecadado será destinado ao ente de destino do bem ou serviço.

Já o IS será um tributo de competência da União. Será cobrado em operações financeiras na área de petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem. A cobrança também incide sobre gás natural, cigarros, bebidas alcoólicas e não alcoólicas. Inclui-se ainda a energia elétrica, serviços de telecomunicações, veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos. A ideia é que o novo modelo diminua a burocracia e facilite a arrecadação de impostos.

De acordo com relator da proposta no Senado, Roberto Rocha,e o modelo atual é antigo, não atende mais as necessidades do país e, segundo ele, causa confusão desnecessária.

“Aqui nós temos um manicômio tributário. Nós não temos a menor possibilidade de continuar convivendo com essa situação no mundo digital que nós temos hoje. Por isso, é que o Brasil precisa urgentemente de uma reforma tributária”.

PEC 45/2019

Em julho, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), instituiu comissão especial para analisar a PEC 45/2019, de reforma tributária. O colegiado é presidido pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

De acordo com o Senado, a proposta é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), desenvolvida pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Conforme o projeto da Câmara, a intenção é acabar com cinco tributos: IPI, PIS e Confins, de arrecadação federal; com o ICMS, dos estados; além do ISS, cobrança municipal.

Entretanto, os deputados também pretendem criar o IBS e o IS, em substituição aos impostos extintos. As regras serão semelhantes às previstas no texto do Senado. Ou seja, com arrecadação e partilha únicas para União, estados, municípios e para o DF. Haverá incidência em bens, consumo e produtos considerados de alta periculosidade, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Para a advogada tributarista Fernanda Sá, o sistema atual de arrecadação de impostos gera muitos prejuízos para a economia do país. De acordo com ela, a simplificação prevista nas duas propostas de reforma tributária, em discussão no Congresso, vai contribuir para a criação de novos negócios no Brasil e tornar o país mais competitivo economicamente.

Hoje o Brasil é o país que mais gasta com compliance, não só em termos de tributação, mas também de obrigações acessórias. A quantidade de informações que o contribuinte tem que dar para diversos entes diferentes, seja Receita Federal, estadual ou municipal e até outros órgãos, é um absurdo. Quando você tem o recolhimento e a centralização de tributação, você acaba tendo só um interlocutor e uma informação para uma única parte. Sob essa ótica, haveria sim uma simplificação e isso faz com que tenhamos um melhor ambiente de negócios.

SERVIÇO

No Senado, a PEC 110/2019 está na CCJ e aguarda produção e entrega de relatório. O texto tramita em regime terminativo e, por isso, se for aprovado no colegiado, seguirá direto para votação no plenário da Casa.

Na Câmara, a PEC 45/2019 começa a ser analisada na comissão especial a partir da semana que vem. Isso porque o relator do tema, deputado Aguinaldo Ribeiro, apresentará o plano de trabalho do colegiado. A previsão é de que a proposta deva ser votada na comissão e no plenário da Casa em outubro.