Regulamentação da Lei das MPEs do PR entra na reta final

Um ano depois de sancionada, a legislação estadual da micro e pequena empresa, a Lei Complementar nº 163/2013, entra na reta final para ser regulamentada. Na próxima semana, agentes das secretarias e órgãos envolvidos se reúnem para debater os principais itens que ainda dependem de decreto governamental para, de fato, ganharem força de lei. A legislação é fundamental para estimular os negócios e a sobrevivência de mais de 837 mil empreendimentos no estado, entre optantes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs).

O Paraná foi o sétimo estado a aprovar uma legislação própria, baseada na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, instituída em 2006 para melhorar o ambiente para as MPEs, com menos impostos e burocracia, mais crédito e acesso a novos mercados. A maior parte dos municípios paranaenses também possui legislações dedicadas ao setor. O objetivo da lei estadual é alinhar as iniciativas propostas pelo texto principal e determinar as condições em que cada artigo deve ser cumprido.

A Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), lançada no Paraná no fim de julho, ainda precisa de investimentos para ser completamente implantada, como a compra do software que vai integrar os sistemas. A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) vai concentrar todos os trâmites dos processos de abertura, alteração e encerramento de empresas.

Desde 25 de agosto, a Jucepar emite o CNPJ para novas empresas. Até dia 25 de setembro, o Paraná teve 3.197 novos registros. Destes, 606 foram feitos nos escritórios da Jucepar. Até o fim do ano, o trabalho será feito em parceria com a Receita Federal, exceção feita a Curitiba, onde o documento é emitido pela prefeitura.

“Temos avançado em determinadas funcionalidades, como a reserva do nome da empresa por 90 dias e a dispensa de certidões negativas para abertura e alterações do contrato”, explica o presidente da Jucepar, Ardisson Naim Akel.

O site da Jucepar também permite consultas e cadastros no Simples Nacional, sistema que concentra em uma guia os tributos federais, estaduais e municipais e a cota do INSS dos empregados em descontos de uma tabela única, que pode variar de 7% a 20% do faturamento anual do negócio. A inscrição no Simples Nacional está em vigor para novas empresas.

As constituídas em outro regime – lucro real ou presumido – , com limite de até R$ 3,6 milhões por ano, poderão optar pelo modelo a partir de dezembro. “Se a folha de pagamento da empresa foi inferior a 30% do faturamento, a mudança não é vantajosa. O contador ajuda a fazer as simulações para orientar o empresário”, observa o presidente da Federação Nacional das Empresas Contáveis, Fenacon, Mário Elmir Berti.

Cada um dos temas das reuniões agendadas para os dias 7 e 8 de outubro foi debatido em seis fóruns regionais realizados ao longo dos últimos meses no interior do estado, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). As discussões setoriais ajudaram a alinhar as necessidades dos empresários e os compromissos das 11 secretarias e seis órgãos públicos estaduais envolvidos na regulamentação da lei. “A ideia é sairmos desse encontro com as ações definidas para elaboração das minutas dos decretos, que devem ser encaminhados ao governo para publicação após o período eleitoral”, prevê o secretário de estado da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, Horácio Monteschio.

Antes mesmo de a lei ser regulamentada, algumas iniciativas procuram estimular os negócios das micro e pequenas empresas. Apoiadas nas legislações locais, há municípios que trabalham com licitações dedicadas exclusivamente para MPEs, conforme prevê a Lei Geral, com abertura de editais de até R$ 80 mil para o segmento. A prefeitura de Mariópolis, com 6 mil habitantes, no Sudoeste do estado, está com a terceira licitação exclusiva em andamento. Três empresas participaram da primeira, que previu a compra de brinquedos para creches municipais no valor de R$ 8.743,74. Duas locais venceram o edital, de 61 itens.

Para o chefe do departamento de licitação e compras de Mariópolis, Francisco Bueno, a licitação exclusiva dá mais trabalho, mas vale a pena. “É preciso fracionar a compra para que fique adequada à lei, mas a participação das empresas locais faz o dinheiro circular dentro da cidade, além de contribuir para o desenvolvimento do comércio e da indústria daqui”, avalia.

Na primeira tentativa, para a compra de câmeras e alarmes no valor de R$ 11,5 mil, não houve candidatos. “Reformulei o edital, com preço atualizado para abrir o pregão. Deu certo”, diz. A próxima compra, de R$ 66 mil para impressão digital, acaba de ser publicada e o resultado deve ser divulgado no fim de outubro. “Em dois dias, tive retorno de três empresas interessadas. Com empresas menores, até as negociações de descontos são mais facilitadas.”