Regulamentação das apostas esportivas da Lottopar avança mais uma etapa

As apostas de quota fixa em eventos esportivos tratam-se daquelas em que o jogador dá o palpite nos resultados (Foto: Divulgação)

Recentemente, o Governo do Paraná regulamentou as apostas de modalidade de quota fixa da Loteria do Estado do Paraná (Lottopar), conhecidas como ‘bets’. Pelo decreto de número 2.434/2023, a Lottopar tem a obrigação de credenciar, gerenciar e fiscalizar as empresas cadastradas para explorar a modalidade de apostas no estado.

A Lottopar, que será vinculada à Secretaria da Administração e da Previdência, também terá o poder de aplicar sanções e penalidades às operadoras que não seguirem as normas legais presentes no decreto. Essas empresas cadastradas devem dar todas as informações para o entendimento do sistema usado para o jogo.

Elas também vão ter que exigir dos usuários o preenchimento de cadastro confiável. Bem como, proibir a transferência de saldos entre apostadores diferentes. Entre outras obrigações presentes no decreto, também está que a operadora deverá seguir a Lei Geral de Proteção de Dados.

As apostas de quota fixa em eventos esportivos tratam-se daquelas em que o jogador dá o palpite nos resultados. No momento da aposta ele sabe quanto vai poder ganhar caso acerte a previsão, por meio das cotações para cada partida. Atualmente, qualquer pessoa pode encontrar um site confiável para jogar on-line, já que essas empresas podem operar no Brasil desde que a sede seja no exterior.

No confiavel.com, há uma lista completa com as melhores operadoras de apostas esportivas e cassinos on-line operando no Brasil. Lá há detalhes sobre as licenças de funcionamento e auditorias, que garantem ao jogador uma experiência segura e confiável.

EDITAL

O edital para credenciar os operadores lotéricos para a exploração das apostas já abriu. Os operadores precisam se conectar integralmente à plataforma de gestão e de meios de pagamentos mencionados no edital para garantir a transparência do processo. As empresas credenciadas devem pagar as premiações aos apostadores e recolher os valores futuramente repassados para a Loteria do Estado do Paraná.

Conforme o estipulado, serão 5% de contribuições sociais e mais 1% sobre a receita bruta da operadora. Isso equivale a cerca de 6% do lucro bruto das empresas. Ações sociais do Estado nas áreas de segurança pública e habitação serão viabilizados com os recursos arrecadados. De acordo com o edital publicado, somente consórcios e empresas que apresentem alguns requisitos técnicos mínimos podem participar.

Também é necessário que as empresas tenham um patrimônio líquido ou capital social superior a R$ 2 milhões. Ainda conta como norma que os negócios possam investir em uma outorga fixa inicial de R$ 5 milhões para explorar durante cinco anos, que será revertida ao Governo do Estado do Paraná.

PRÁTICAS ILEGAIS

Para coibir práticas ilegais, o decreto prevê algumas medidas para proibir apostas de servidores e pessoas ligadas às empresas de operação e com acesso aos sistemas de apostas. Também fica estabelecido que figuras como árbitros, atletas, dirigentes esportivos, empresários do ramo e responsáveis por competições esportivas não vão poder dar palpites.

Por fim, a Lottopar pretende criar canais de denúncia, campanhas publicitárias e materiais informativos para elucidar as regras à população. Bem como, desenvolver parcerias com entidades esportivas com foco na conscientização de atletas e profissionais da indústria.

As campanhas e materiais informativos vão incluir mensagens de combate ao vício e informação sobre o jogo. O pressuposto é de que as apostas esportivas não sejam vistas como uma fonte de renda, já que existem riscos na prática, como enfatizou o presidente da Loteria do Estado do Paraná, Daniel Romanowski.

Além disso, vamos exigir que os operadores lotéricos, em conjunto com a Lottopar, promovam ações informativas e preventivas para coibir irregularidades e disseminar as boas práticas dos jogos. As empresas também terão que fornecer dados de apostadores com atitudes suspeitas e fraudulentas.

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