Reivindicação de Silvestri é atendida e decreto que prejudicaria agricultores é adiado

Brasília – As punições previstas no decreto de crimes ambientais, que passaria a vigorar neste dia 11 de Dezembro, serão adiadas até abril de 2012. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quarta-feira um novo decreto para permitir a adequação dos produtores rurais às exigências ambientais previstas no Código Florestal Brasileiro, em vigor desde 1965. Essa foi uma das grandes lutas do deputado federal Cezar Silvestri (PPS-PR) em defesa dos produtores rurais.
O novo decreto, prevê moratória de dois anos, até dezembro de 2011, aos produtores rurais que não recuperarem as áreas de preservação permanente (APPs) e de reservas legais. Depois disso, se sofrer alguma multa de fiscais ambientais, o infrator terá prazo adicional de mais quatro meses para aderir ao programa de regularização ambiental e anular a punição.
A nova regra ajuda os produtores. O Decreto 6.514, publicado em julho de 2008 e prorrogado para 11 de dezembro deste ano, é bastante rigoroso. O texto prevê multas de até R$ 50 milhões, apreensão de bens e produção, demolição e embargo de obras irregulares.
De acordo com Silvestri, se entrasse em vigor agora, o decreto inviabilizaria a produção agrícola. “Hoje, as questões ambientais são uma das maiores preocupações dos produtores rurais, que já tem sobre suas costas todo o peso dos problemas enfrentados na agricultura, com relação ao tempo e preço dos produtos agrícolas” enfatizou destacando que o próprio ministro da agricultura, Reinhold Stephanes, havia informado que se o decreto 6.514 entrassem em vigor, cerca de 75% das propriedades rurais ficariam na Ilegalidade, poderiam ser autuadas. “Além disso os proprietários rurais estariam impedidos a ter acesso ao crédito público. Se isso ocorresse estaríamos inviabilizando a agricultura em nosso país, por isso trabalhamos arduamente para a postergação da entrada em vigor desse decreto ou até para o seu cancelamento”, destacou.

Mais uma vitória
Na Câmara, os deputados da Comissão de Meio Ambiente aprovaram um projeto de lei para obrigar o governo a reservar, antes da criação de novas unidades de conservação, recursos suficientes para quitar a desapropriações de terras privadas. A proposta, patrocinada por Cezar Silvestri e Ernandes Amorim (PTB-RO), enfrentou a oposição do PT, mas obteve apoio dos ambientalistas.
Os deputados aprovaram, ainda, projeto que autoriza a agregação ao preço da indenização de cada terra desapropriada o valor dos chamados “serviços ambientais” prestados pela cobertura vegetal em APPs e reserva legal e também aprovaram a destinação mínima de 10% das multas aplicadas por desmatamento ilegal na recuperação da área atingida com espécies nativas.