Resolução do TCE vai cobrar investimentos na área da Infância e Juventude nos municípios do Paraná

Curitiba – O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deve votar, nesta quinta-feira (30 de julho), a Resolução (Projeto 317739/09) que instituirá mecanismos para o planejamento e elaboração dos orçamentos municipais, visando garantir os investimentos nas áreas da Infância e Juventude.
A determinação do TCE atende o Artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece que os gestores públicos devem conferir prioridade absoluta na aplicação de recursos em políticas de proteção ao menor durante a elaboração das peças orçamentárias. Segundo entendimento do corpo técnico e jurídico do Tribunal de Contas paranaense, o artigo 227 obriga o gestor a dar tratamento especial e diferenciado à criança e ao adolescente na destinação financeira nas suas políticas públicas.
A iniciativa do TCE é um dos desdobramentos dos convênios assinados e renovados entre a Instituição e o Ministério Público do Paraná ao longo dos últimos anos para intensificar a parceria e a troca de informações na fiscalização da aplicação destes recursos públicos.
A partir da aprovação da Resolução, os municípios deverão indicar, de forma clara e objetiva, os valores que serão destinados nos orçamentos municipais à política de proteção ao menor. Os municípios também estarão obrigados a instituir um Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e manter de forma permanente, inclusive no que diz respeito ao seu custeio (manutenção, viaturas e remuneração dos titulares), os seus respectivos conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os conselhos receberão nova atribuição e terão reforçadas as suas prerrogativas de fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária e financeira das prefeituras na área.
A Resolução será regulamentada por uma Instrução Normativa, que disciplinará a criação dos mecanismos propostos e fixará penalidades, além das previstas na Lei orgânica do Tribunal de Contas, aos gestores que não atenderem às determinações.