Revogação do prazo extra de 3 dias para intimações do TCE no interior do Estado passa a valer nesta sexta

Guarapuava – A partir da edição 231 do periódico Atos Oficiais, que será publicado nesta sexta-feira (8), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deixará de computar três dias úteis de prazo adicional para a apresentação de recursos em intimações realizadas em municípios do interior do Estado. A aprovação da Lei Complementar 126/2009, que autoriza o TCE a adotar o meio eletrônico para a tramitação de processos, a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais, provocou a revogação do Artigo 56 da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar 113/2005). Em seu parágrafo único, o artigo concedia esse prazo extra.
O período adicional de três dias era necessário para que a versão impressa do Atos Oficiais chegasse, pelo Correio, aos municípios do interior. Desde 4 de setembro último, por força da Resolução 13/2009, o periódico é publicado exclusivamente em meio eletrônico, nos sites do TCE (www.tce.pr.gov.br) e da Imprensa Oficial do Estado (www.dioe.pr.gov.br). A edição, semanal, é veiculada às sextas-feiras, a partir das 9 horas.
O órgão de divulgação das decisões e atos administrativos do Tribunal já é publicado na internet desde 2 de junho de 2005, mas mantinha, até setembro, uma pequena tiragem em papel. “O meio eletrônico permite o acesso simultâneo a todos os jurisdicionados, independente de localização geográfica”, explica Eliane Maria Senhorinho, assessoria jurídica da Diretoria Geral do TCE.

TCE Digital
A Lei Complementar 126 foi aprovada pela Assembleia Legislativa no final de novembro e sancionada pelo governador, Roberto Requião, em 7 de dezembro. Ela autoriza o TCE a adotar a tramitação eletrônica com base na Lei 11.419/2006 – que dispõe sobre a informatização dos processos no âmbito do Poder Judiciário – e no Código de Processo Civil
A nova lei é um passo fundamental no avanço do Programa TCE Digital, que tem o objetivo de substituir documentos em papel por documentos digitais, tanto internamente como na relação da Corte com os órgãos públicos que fiscaliza. Iniciado neste ano, o programa deverá estar implantado até meados de 2010. Além de reduzir o consumo de papel e os gastos postais e com transporte, o programa deverá aumentar a rapidez na tramitação dos processos, a segurança das informações e a democratização no acesso aos documentos.
Atualmente, o Tribunal está fazendo os investimentos necessários em infraestrutura, para suportar a demanda adicional por tecnologia da informação. Também realiza processo de licitação para contratar a empresa que vai digitalizar os cerca de 68 mil documentos que formam o acervo em papel da Casa. Uma parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) já garantiu o fornecimento dos Certificados Digitais, uma assinatura eletrônica dos responsáveis por atos processuais. “Estamos criando todas as condições para que o sistema possa funcionar perfeitamente já em 2010”, afirma Solange Isfer, diretora-geral do Tribunal e coordenadora do programa.