Rio Bonito recebe recomendação para anular licitação

* Da Redação, com assessoria

A Promotoria de Justiça de Laranjeiras do Sul emitiu recomendação administrativa à Prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu, para que seja declarada a nulidade do pregão presencial realizado pela prefeitura para contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção em equipamentos de informática.

De acordo com o Ministério Público, o pregão apresentou irregularidades, entre elas, a exigência de qualificação técnica descabida, restringido ilegalmente a participação de possíveis interessados. O edital previa que a empresa participante tivesse profissional com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, o que é desnecessário para o serviço a ser contratado. 

O documento recomenda ainda que seja declarado nulo qualquer eventual contrato que tenha sido celebrado, de modo a não ser executado nem pago qualquer dos serviços licitados. O MP já havia instaurado procedimento investigativo, ainda em curso, para apurar outros indícios de irregularidades no pregão. A investigação averigua possível prática de ato de improbidade administrativa relacionado ao pregão.