Secretário não crê em mudança de lei sobre drogas em curto prazo

O secretário nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça (Senad), Vitore Maximiniano, disse ser pouco provável que o Brasil reveja a atual legislação sobre drogas e legalize a maconha sem que, antes, haja mudanças significativas no cenário internacional.

“Enquanto não houver nenhuma mudança no cenário internacional, não acredito que o Brasil venha a adotar qualquer solução caseira”, disse o secretário, ontem (12), durante reunião ordinária do Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad) em que foi discutido o uso medicinal do canabidiol e o enquadramento da substância à legislação brasileira. Um dos canabinoides extraídos da planta Cannabis sativa (nome científico da maconha), o canabidiol não causa efeitos alucinógenos ou psicóticos e vem sendo utilizado por pacientes com doenças graves, de vários países, que não responderam satisfatoriamente aos tratamentos convencionais.

Maximiniano justificou sua opinião lembrando que o Brasil é signatário de tratados internacionais que levam em conta a proibição da maconha e que, portanto, não adotará nenhuma “solução caseira” sobre a polêmica restrição ao chamado uso recreativo da planta.

“Não foi o Brasil que classificou a maconha como uma substância proscrita. Quem o fez foi o mundo, no ambiente da comissão de drogas da ONU [Organização das Nações Unidas], ainda nas décadas de 1960 e 1970. Evidentemente, o Brasil não adotará nenhuma medida que contrarie os tratados internacionais [dos quais é signatário]”, afirmou o secretário nacional, destacando que o debate sobre o uso terapêutico do canabidiol não tem nenhuma relação com a polêmica sobre a necessidade de o país rever sua política de drogas e, eventualmente, legalizar o uso da maconha.

“É importante as pessoas compreenderem que o canabidiol não causa dependência. E que vários países têm constatado que a substância tem efeitos medicinais bastante positivos em relação a neuropatias graves”, disse Maximiniano que, durante a reunião, defendeu a hipótese de o canabidiol ser reclassificado a fim de deixar a lista de substâncias proibidas para ser incluído na de produtos de controle especial.

Em dezembro de 2013, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se manifestou sobre o tema, evitando qualquer opinião conclusiva. “A discussão continua na sociedade. Existe a experiência em vários países e os governos vão avaliando e participando dos debates para tomar as medidas que acharem necessárias”, disse o ministro.

Autor de um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados que, se aprovado, legalizará a produção, armazenamento e a comercialização da maconha, o deputado Eurico Júnior (PV-RJ) acredita que é possível rever a proibição sem ferir acordos internacionais. “É uma questão de soberania nacional. Tanto que vários estados norte-americanos e países da Europa já o fizeram”, comentou o deputado. Disse estar convencido de que o uso medicinal da maconha será aprovado muito em breve e que, posteriormente, o debate em torno de outros usos legais será ampliado.

Presente à reunião do Conad, a diretora clínica do Centro Internacional para Educação, Pesquisa e Serviço (Iceers), Raquel Peyraube, que atua como assessora do governo uruguaio, fez um rápido pronunciamento em que elogiou a coragem do governo uruguaio, que, em 2013, decidiu experimentar os efeitos da liberação regulada do plantio e da venda de maconha.

“Nossas leis estão sendo determinadas pelas convenções internacionais. Em Viena, as convenções da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes [Jife], da ONU, definem o sofrimento dos nossos povos. O Uruguai decidiu exercer seu direito à soberania nacional e privilegiar as convenções de direitos humanos acima das relativas às drogas, que [com a atual política de combate ao narcotráfico] estão matando os povos da América Latina”, disse Raquel.

Em dezembro, a Jife divulgou comunicado advertindo que a aprovação da lei uruguaia que legalizou a produção, venda e consumo da maconha para propósitos não médicos violou a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961, ratificada pelo Uruguai. Entre outras coisas, a convenção impõe aos Estados signatários a obrigatoriedade de limitar o uso da maconha a fins médicos e científicos.