Segundo TCE, Câmara de Bituruna pagou verba irregular a vereadora em 2011

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a devolução de R$ 1.216,73, corrigidos, ao cofre da Câmara Municipal de Bituruna (Região Sul). São responsáveis pelo ressarcimento, de modo solidário, a vereadora Aurora Chaves Katschor (legislatura 2009-2012) e o presidente da Câmara no período de abril a agosto de 2011, vereador Graciano Adão Wrubleski.

As contas de 2011 do Legislativo de Bituruna foram julgadas irregulares pelo TCE por causa do pagamento indevido de verbas rescisórias à vereadora. Em virtude da irregularidade, o Tribunal aplicou multa de 10% do valor do dano a Wrubleski. A sanção está prevista no artigo 89, VI, Parágrafo 2º da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

O gestor pode recorrer da decisão, tomada na sessão de 22 de outubro da Segunda Câmara. Os conselheiros embasaram seus votos em instrução da Diretoria de Contas Municipais e parecer do Ministério Público de Contas.