Segurança revoga resolução que proibia venda e consumo de bebida nas eleições

Contudo, a legislação de trânsito continua válida, com repreensão pelas forças policiais, quando ocorrer crime de embriaguez ao volante (Foto: Reprodução/Pixabay)

A Secretaria Estadual da Segurança Pública (Sesp) revogou a resolução nº 317/2022 que estabelecia restrições quanto a venda, compra e consumo público de bebidas alcoólicas neste domingo (2), dia do primeiro turno das eleições.

Inicialmente estavam proibidos a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos no Paraná entre 8h e 18h. Mas conforme nova resolução emitida pelo secretário estadual de Segurança Pública, Wagner Mesquita, não haverá mais proibição. A adoção da ‘Lei Seca’ é facultativa e definida com autonomia pelas unidades da federação.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

Conforme o advogado criminalista Thiago Ribeiro Pereira, a legislação de trânsito continua sendo válida, com repreensão pelas forças policiais, nos casos em que ocorrer o crime de embriaguez ao volante.

“Nestes casos a pena de detenção pode variar de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, inclusive com prisão em flagrante delito”.

Por fim, até 48h depois do encerramento da eleição, nenhuma autoridade poderá prender ou deter eleitores. “Exceto nas seguintes hipóteses: flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto”.

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