Senado deve votar regulamentação da PEC das Domésticas nesta terça

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou para a sessão desta terça feira (5) a votação do projeto que regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas.

A PEC das Domésticas foi promulgada em 3 de abril de 2013 e garantiu 16 direitos trabalhistas para a categoria. No entanto, sete dos benefícios permaneceram em aberto, à espera da regulamentação: indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.

No último dia 17 de abril, a Câmara concluiu a votação do texto da regulamentação mas, como os deputados aprovaram alterações ao texto que foi enviado pelo Senado, a matéria terá de ser analisada novamente pelos senadores antes de ir à sanção presidencial. O projeto tramita em regime de urgência no Senado e deve ser o primeiro item da pauta de votações desta terça.

“Vamos votar hoje [terça] a regulamentação dos últimos direitos da empregada doméstica. Nós tivermos avanços nessa área, mas precisamos concluir a regulamentação, que foi à Câmara, agora está voltando ao Senado e será concluída”, afirmou Renan ao chegar ao Senado.

Na Câmara, os deputados rejeitaram reduzir a contribuição previdenciária dos empregadores de 12% para 8%. Assim, de acordo com o texto aprovado pelos deputados, o percentual pago ao INSS continuará sendo de 12% sobre o valor do salário do empregado. No caso do trabalhador, fica mantida a situação atual em que o percentual varia de 8% a 11% conforme a faixa salarial.

Este percentual pode ser alterado pelos senadores. Relatora do projeto no Senado, Ana Amélia (PP-RS) alterou em seu parecer a contribuição previdenciária para 8%. Ela explicou que a mudança se deve a outras alíquotas que deverão ser pagas pelos empregadores, o que oneraria mais gastos na contratação de trabalhadores domésticos.

"O empregador terá responsabilidade, também, de responder por mais 8% da contribuição de FGTS, que é um novo direito que os trabalhadores domésticos também terão. Então você soma 8% de previdência, 8% de FGTS, e nós temos também mais duas categorias de alíquotas de contribuição: uma poupança de 3,2% para que empregador deposite na conta do empregado como poupança na hora de uma rescisão contratual, que á multa dos 40% que hoje o trabalhador tem, e mais 0,8% que é para no caso de um acidente de trabalho", enumerou a senadora.

"Então a soma dessas contribuições chega a 20%. Se eu tivesse acolhido o dispositivo da Câmara, este encargo do empregador chegaria a 23% dos encargos que ele tem. Então eu penso que nós atenuamos e nós criamos as condições reais de aumentar a formalização do trabalho doméstico porque hoje 80%, segundo cálculos da categoria, é informal. Com isso nós estamos criando um regramento que dá segurança ao empregador e ao trabalhador doméstico", disse.

Na Câmara, os parlamentares aprovaram duas emendas. Uma delas excluiu do texto original dispositivo que limitava o seguro desemprego de trabalhos domésticos a três parcelas no valor de um salário mínimo cada. A intenção de retirar a limitação é igualar a categoria aos demais trabalhadores, que recebem de três a cinco parcelas de seguro-desemprego, conforme o tempo de serviço contínuo.

Outra emenda aprovada pelos deputados estipula que, no regime de trabalho de 12 horas seguidas, haverá 36 horas seguidas de descanso para compensar. Conforme o texto, a remuneração mensal combinada entre empregador e empregado, neste caso, já deverá incluir o pagamento do descanso semanal e do descanso em feriados.

Os deputados também mantiveram no texto a remuneração da hora extra sendo 50% superior ao valor da hora normal. O pagamento da hora extra poderá ser trocado pela compensação em outro dia, mas desde que seja dentro dos 3 meses seguintes.

A relatora do texto no Senado recolocou no projeto a obrigatoriedade da folha de ponto para os trabalhadores domésticos, exigência que havia sido retirada do texto pelos deputados.

"Isso é importante porque, em uma rescisão trabalhista, na hora do julgador, da Justiça do Trabalho, qual é a prova que terá o empregador de que aquele trabalhador tem direito àquilo que está solicitando? E o que ele precisa é de uma prova de que naqueles dias tais e tais, [o empregado] trabalhou ou não. A assinatura do ponto é esta garantia. Mesmo não sendo uma atividade econômica, é preciso ter esta garantia", disse Ana Amélia.

Ao ser indagada sobre um suposto "recuo" dos patrões na contratação de empregados domésticos após a aprovação da PEC, em 2013, Ana Amélia disse não ver relações entre a diminuição nas contratações com a aprovação do texto.

Para a senadora, o que está "inibindo" os empregadores é a dificuldade econômica vivida pelo país e que afeta todo o setor de serviços.

"O que está inibindo não é propriamente a lei. A lei é uma segurança para o trabalhador e para o empregador. Isto é o ponto claro. Segundo lugar, o que está levando a uma mudança são dificuldades provocadas por uma situação econômica que o país está vivendo, há uma redução do consumo, há uma redução dos ganhos, há um aumento do endividamento das famílias. E é exatamente nesse planejamento doméstico que está acontecendo esta retração.", afirmou.

"Agora, por conta disso, que eu espero e desejo que seja temporário, nós não podemos sacrificar a necessidade de regulamentação de uma matéria com grande alcance social. […] Toda a área de serviços está sendo afetada por essa questão do endividamento das famílias", concluiu Ana Amélia.