Senadores do PT contestam resolução da ANAC sobre cobrança de bagagens

Da Redação, com Antonio Jacinto Indio

Brasília – O Senado Federal aprovou na noite de quarta (14) decreto legislativo nº 89/2016, sustando a resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens despachadas. A proposta de decreto foi apresentada pelo PT através do seu líder, senador Humberto Costa (PE).

Já o senador Paulo Rocha (PT-PA) tem atuado contra a supressão de direitos dos consumidores desde o início do seu mandato. Ele atua junto à Comissão instituída para elaborar um novo Código Aeronáutico Brasileiro, e recentemente promoveu uma Audiência Pública para discutir, junto com a ANAC, empresas aéreas, Conselho Nacional da OAB e a Associação de Consumidores – Proteste, a proposta do novo código aeronáutico brasileiro, que retira uma série de direitos dos consumidores, dentre eles, novamente, franquia de bagagens.

“Não podemos adotar no Brasil a mesma regra adotada nos Estados Unidos e na Europa. As condições de vida são outras, o perfil dos usuários são outros, a vivência é outra e o respeito das companhias aéreas estrangeiras são maiores em relação aos usuários. Portanto, não podemos aceitar uma decisão da ANAC onde o único prejudicado é o consumidor”.

A ANAC, ao editar a Resolução, não evidenciou nenhum estudo que avalizasse a ideia de implicação entre redução de preços de passagens aéreas e a extinção da franquia de bagagens. Em nenhum momento a ANAC garantiu aos passageiros que as empresas de transporte aéreo assumiriam o compromisso público de efetiva redução de tarifas ou de medidas compensatórias.

A matéria ainda tem que ser examinada pela Câmara dos Deputados, e os consumidores podem encaminhar sugestões e protestos aos parlamentares, para que se possa barrar mais uma possível retirada de direitos dos consumidores brasileiros.

ANTONIO JACINTO INDIO