Sessão do Congresso para análise da LDO de 2015 é adiada para hoje

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou na madrugada desta quarta feira (17) em plenário que a sessão do Congresso Nacional que seria destinada à análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 foi adiada para as 10h00 desta manhã. O adiamento ocorreu devido à demora da votação de uma medida provisória na Câmara.

Inicialmente, a sessão do Congresso havia sido convocada para as 19h00 de terça (16). Conforme iam se prolongando as sessões extraordinárias para votar a PEC do Orçamento Impositivo e outras duas MPs na Câmara, Alves fez sucessivos adiamentos. Ele passou o horário da sessão do Congresso, com deputados e senadores, para 20h30, depois 20h45 e, finalmente, 22h, até adiá-la para o dia seguinte.

A lei estabelece metas e prioridades orçamentárias do governo, incluindo a previsão de despesas e serve de base para orientar a elaboração do Orçamento Geral da União. A Constituição proíbe que os parlamentares entrem em recesso sem apreciar a lei.

A lei foi aprovada na semana passada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) após amplo acordo entre base governista e oposição. Mas, para entrar em vigor, necessita passar pela análise do plenário, o que deverá ocorrer nesta terça, já que aparece como primeiro item da pauta. A partir de hoje, um veto presidencial passará a trancar os trabalhos do plenário do Congresso.

A aprovação da LDO é considerada prioritária pelo governo federal porque o texto contém as novas metas econômicas traçadas para o próximo ano, com meta de superávit (poupança feita para o pagamento de juros da dívida pública), reduzida em R$ 30,7 bilhões em relação ao previsto inicialmente, em abril.

O relatório, elaborado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), ainda prevê as regras para os gastos federais caso o Orçamento 2015 não seja aprovado até 22 de dezembro, último dia da atividade do Legislativo.

O relatório aprovado pela Comissão Mista de Orçamento inclui ainda o chamado orçamento impositivo, dispositivo que obriga o governo federal a pagar as emendas parlamentares individuais – recursos utilizados nos redutos eleitorais dos deputados e senadores.

O valor para cada parlamentar ficou fixado em R$ 16,3 milhões, o que somará R$ 9,7 bilhões ao longo do ano (o equivalente a 1,2% da receita corrente líquida da União) – os valores constam do relatório do Orçamento 2015, elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A aprovação da LDO é tida como certa entre governistas e oposição, mas o Orçamento de 2015 está ameaçado devido à falta de tempo e poderá ficar para fevereiro ou março do ano que vem, o que já aconteceu em anos anteriores.

Caso isso ocorra, o governo só poderá gastar a partir de 1º de janeiro o correspondente a 1/12 do orçamento do ano anterior, até que a nova peça seja aprovada.

A fim de garantir a aprovação do Orçamento, os líderes partidários da comissão mista cogitam uma autoconvocação entre 23 de dezembro e 31 de dezembro. A ideia, porém, foi descartada na semana passada pelo presidente Renan Calheiros, para quem a ausência de Orçamento pode interessar ao governo.

“Talvez, o governo até prefira começar o ano sem orçamento porque teremos um ano provavelmente difícil, de ajuste fiscal. Talvez não ter orçamento ajude”, afirmou Renan Calheiros na última quinta-feira (11).

OUTROS ITENS

Além da LDO, também constam da pauta outros 32 projetos de lei, entre os quais o que garante às comissões mistas do Congresso o direito de apresentar emendas aos projetos do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da LDO.

Atualmente, essa competência é limitada às comissões permanentes do Senado e da Câmara e aos parlamentares, por meio de emendas individuais. O texto já foi aprovado na semana passada pela CMO.

Os demais itens da pauta tratam da abertura de créditos adicionais para ministérios e outros órgãos públicos ainda no Orçamento de 2014.