Sintesu denuncia decreto do Estado e diz ser afronta à autonomia das IEES

Da Redação, com Assessoria 

Guarapuava – No dia 27 de maio, as universidades estaduais de ensino superior – IEES foram surpreendidas pelo Decreto 4189/2016, que trata das “competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná”. A maioria dos itens do decreto, afeta diretamente as IEES ferindo a autonomia universitária e prejudicando a comunidade acadêmica.

O decreto, que foi publicado em meio ao feriadão de maio, determina que dependerá de autorização do governador a contratação de diversos serviços, previstos na legislação que estabelece a autonomia universitária.

Segue os principais itens que, a partir de agora, dependem do aval do governador para acontecerem:

criação e/ou transformação de cargos, empregos ou funções;
abertura de concurso público;
realização de teste ou processo seletivo ou outra qualquer espécie de contratação de pessoal, inclusive temporários e a prorrogação de seus contratos, e o provimento de cargo público efetivo;
contratação de hora extra ou autorização para serviço extraordinário;
pagamento das promoções e progressões (tanto de docentes, quanto de técnicos);
formalização de acordos, convênios, contratos de gestão, termos de parceria, termos de cooperação técnica e/ou financeira.

Para o presidente do Sintesu, Danny Jessé Falkembach Nascimento, o que se vê, com a efetivação desse decreto, é que, além de ferir a autonomia universitária, haverá um efeito cascata de prejuízos sociais, com a interrupção de serviços à sociedade, como, por exemplo, a realização de testes seletivos para a contratação ou a prorrogação de contratos de professores colaboradores que precisará de autorização do poder executivo e, com isso, mesmo que o governo seja muito ágil no trâmite desses processos de autorização, haverá intervalos constantes de falta de professores em salas de aula; a medida também interfere na expectativa de direito do contratado, de permanecer por até dois anos prestando serviços, amparado pelo teste seletivo que realizou; a qualidade, que as universidades tanto lutam para conseguir, será relegada ao segundo plano e a educação superior ficará à mercê da avaliação de quem não conhece o dia a dia das IEES.

Também, para que sejam firmadas parcerias, sempre benéficas à comunidade, as IEES terão que solicitar autorização do governador. Algo incompreensível, considerando os diversos benefícios proporcionados pelos recursos ou ações oriundas de convênios e termos de cooperação.

Outro ponto que haverá prejuízos diz respeito aos atendimentos à sociedade, promovidos pelos plantões de docentes. Para que as universidades possam prestar esses serviços, na maioria gratuitos à população, dependerá da autorização do governador, restando à sociedade aguardar e torcer pela agilidade do governo para que os atendimentos sejam realizados ou restabelecidos.

Outro item do decreto, que afeta diretamente as universidades, prevê que “depende apenas do governador” o pagamento das promoções e progressões dos servidores, inclusive aos aposentados. Neste ponto, o Sintesu questiona a quebra de autonomia das universidades e se cabe ao governador impedir a concessão de avanços (previstos em lei) nas carreiras das IEES.

O Sintesu entende que esse decreto fere o princípio constitucional da Autonomia Universitária, estabelecido nos artigos 207 da Constituição Federal e 108 da Constituição Estadual, e avalia que mais uma vez a sociedade será prejudicada pela quebra desta autonomia, uma vez que as IEES conhecem a realidade em que estão inseridas e a importância da educação para o desenvolvimento de suas regiões de abrangência, buscando a qualidade na prestação dos serviços.

Desta forma, o Sintesu coloca-se a favor de que as IEES sejam excluídas do alcance do referido decreto e manifesta seu posicionamento de constante alerta com os prejuízos que a aplicação desse decreto possa ocasionar.

Confira aqui o decreto na íntegra.