TCE amplia prazo para municípios prestarem informações iniciais de 2013

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou, na sessão desta quinta-feira (04), em caráter excepcional, a ampliação do prazo para que os municípios prestem informações contábeis, fiscais e orçamentárias sobre os meses iniciais do exercício de 2013.

Acatando proposta apresentada pelo presidente, Artagão de Mattos Leão, os conselheiros decidiram que ao invés do próximo dia 30 de abril, prefeituras e câmaras municipais poderão encaminhar os dados até o dia 30 de agosto. Nesta data, o Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) deverá receber todas as informações relativas ao período de janeiro a julho deste ano.

A decisão tem como base apelos apresentados por associações de municípios e foi justificada, em plenário, pela vigência das Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCasp), muito mais complexas para os municípios, e pela falta de oferta de sistemas de informática adaptados à nova legislação. A medida não apresenta nenhum entrave às atribuições de fiscalização exercidas pelo Tribunal de Contas.

"A manutenção do atual prazo poderá implicar em sérios riscos de prejuízos aos programas dos municípios co-financiados por transferências do Estado e da União", destacou o presidente do TCE, ao justificar a proposta. A não apresentação dos dados em prazo fixado implica no cancelamento da emissão da certidão liberatória pelo Tribunal, documento indispensável para obtenção de recursos de convênios e empréstimos, além de multas e outras penalidades.

Em alguns Estados, inclusive, os Tribunais de Contas somente passarão a cobrar as informações no exercício fiscal de 2014.

Enfoque no patrimônio

Em vigor no âmbito municipal desde o início deste ano, as NBCasp impõem uma transformação profunda na área: A contabilidade pública abandona o enfoque puramente orçamentário e passa a adotar um caráter patrimonial, permitindo controle mais efetivo de bens, direitos e obrigações de órgãos e entes públicos. O resultado será a maior transparência e o aumento da qualidade das informações e dados contábeis.