TCE multa ex prefeito de Nova Laranjeiras por irregularidades na Educação

* Por Rogério Thomas, com assessoria

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular a prestação de contas de transferência voluntária dos recursos recebidos pelo Município de Nova Laranjeiras, originários da Secretaria de Estado da Educação (Seed), no valor de R$ 56.336,56. Os recursos repassados ao Município tinham como objetivo a realização de reparos na Escola Municipal José Bonifácio. A transferência foi feita em 2008, sob responsabilidade do ex-prefeito, Eugênio Milton Bittencourt.

A Diretoria de Análise de Transferências (DAT) verificou duas irregularidades na prestação de contas de transferência. A primeira foi a ausência da certidão negativa de débito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) específica da obra; a segunda foi a ausência do Termo de Cumprimento de Objetivos – Conclusivo.

Em virtude dessas irregularidades, o TCE determinou o recolhimento parcial dos recursos repassados a Nova Laranjeiras e ao ex-prefeito, no valor de R$ 27.366,68, devidamente corrigidos. A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu na sessão de 9 de abril da Segunda Câmara.

O Tribunal também determinou a aplicação de duas multas administrativas ao ex-prefeito Eugênio Milton Bittencourt. A primeira, no valor de R$ 1.450,98, devido ao atraso de 813 dias na apresentação da prestação de contas final. E a segunda, de R$ 2.901,06, em virtude da não apresentação da certidão de débito negativa do INSS específica da obra.

As sanções estão previstas no artigo 87 da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Na decisão, também foi determinada a inclusão do nome do ex-prefeito no cadastro dos responsáveis com contas irregulares.

Os votos dos conselheiros foram embasados na instrução da Diretoria de Análise de Transferências (DAT) e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC).