TCE revoga cautelar de licitações do DER para recuperação de rodovias

Da Redação, com assessoria TCE

Curitiba – O Tribunal de Contas revogou medida cautelar que havia suspendido 15 procedimentos licitatórios do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER). Os certames têm como objetivo executar serviços de conservação e recuperação do pavimento de rodovias estaduais.

Em representação formulada ao TCE-PR, duas empresas participantes das licitações solicitaram medida cautelar alegando falhas nos editais das concorrências públicas números 92 a 106/2016. Dentre os apontamentos, destacaram a vedação de somatórios de capacidade técnica das empresas e a exigência de visitas técnicas por engenheiro civil designado. A cautelar foi concedida, em 28 de setembro, pelo conselheiro Ivens Linhares, e o DER ingressou com o recurso de agravo da decisão.

O relator desse último processo, conselheiro Ivan Bonilha, votou pela não homologação da cautelar concedida. Ele acolheu a justificativa do DER, que alegou que a soma de projetos de pequena dimensão não capacitaria uma empresa para a execução de objetos maiores. Quanto às visitas técnicas, o relator argumentou que a exigência é razoável, uma vez que apenas um engenheiro civil poderia extrair o conhecimento necessário dos problemas das rodovias em que os serviços seriam feitos.

Em seu voto, o relator também destacou que a homologação da medida cautelar poderia trazer efeitos mais nocivos que os das licitações, uma vez que a suspenção de certames para a recuperação de estradas traria riscos a população, que trafega em rodovias em deterioração.

Os membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto do relator, na sessão de 26 de outubro. O Acórdão nº 4.532/17, referente à decisão, está disponível na edição nº 1.709 do Diário Eletrônico do TCE-PR. O periódico é veiculado no portal http://www.tce.pr.gov.br/.

O processo retornou ao relator original, conselheiro Ivens Linhares, para seguir o trâmite para a análise do mérito da representação.