Transferência de recursos por convênio sem certidão do TCE é ilegal

Curitiba –  O  Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou recurso do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC) e julgou irregulares as contas apresentadas pelo Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), referentes ao exercício de 2006. O órgão é vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social.
Aprovadas com ressalvas pela Segunda Câmara, em 2007, as contas do fundo foram alvo de Recurso de Revista (processo 37.826/08). Movido pela então procuradora-geral, Angela Cassia Costaldello, o Recurso apontou a existência de repasses de verbas a título de transferência voluntária a municípios aos quais foi negada a certidão liberatória pelo Tribunal de Contas. Prevista em lei e essencial à liberação do dinheiro, a certidão atesta que o tomador dos recursos está em dia com sua obrigação de prestar contas. Também comprova que ele investiu, no exercício financeiro anterior, o mínimo constitucional em saúde e educação. A defesa alegou que alguns repasses foram efetuados por força de liminares concedidas pelo Poder Judiciário, mas estes documentos não foram apresentados na prestação de contas do Feas.
O relator, conselheiro Nestor Baptista, opinou pelo acolhimento do Recurso de Revista, ao qual foram juntados relatórios detalhados dos repasses efetuados pelo fundo estadual, nos quais não houve apresentação da certidão por parte dos tomadores.
Para o relator, a legislação é clara ao obrigar que todos prestem contas dos recursos públicos. A forma prevista para comprovar a regularidade da aplicação dos repasses já recebidos é a certidão liberatória emitida pelo TCE. “Deixar de exigir a certidão liberatória para a efetivação de repasses de recursos públicos é esvaziar o controle constitucionalmente outorgado às Cortes de Contas”, afirmou Baptista em seu voto.
Cabe recurso a essa decisão. O prazo é de 15 dias após a sua divulgação no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Paraná, publicado eletronicamente, todas as sextas-feiras, na página do TCE na internet (www.tce.pr.gov.br).