Tribunal de Justiça manda Câmara restituir gratificação de advogado

O presidente da Câmara de Vereadores de Guarapuava, Admir Strechar vai ter que restabelecer o pagamento integral, no percentual de 100% sobre os vencimentos do advogado Roberto Kulka.
A decisão assinada pelo juiz substituto em 2º Grau Fernando Cesar Zeni da Primeira Câmara Cível do Tribunal  de Justiça do Estado do Paraná, com a unanimidade de votos sobre o recurso impetrado contra a decisão da Câmara, é retroativa ao período entre outubro e dezembro de 2010 e de janeiro a junho deste ano.

Roberto Kulka é funcionário concursado da Câmara há cerca de 9 anos no cargo de consultor técnico, já que foi contratado em 2002, recebendo salário e gratificação de função permanente de caráter irredutível conforme o artigo 55, parágrafo único da Lei Complementar 1/1991. Em outubro de 2010, Strechar retirou a gratificação de 14 servidores sem qualquer justificativa. Em janeiro de 2011 foi restabelecida a gratificação de 11 servidores, com exceção de Kulka, Sandro Luiz Casagrande e Rosana Resseti (que entraram com recurso).
“Fizemos dois requerimentos pedindo explicações e a devolução de documentos pessoais, mas não obtivemos nenhuma resposta”, disse Kulka.

Dos 14 servidores prejudicados, três entram com pedido de liminar na Vara Cível em Guarapuava, pedido a reintegração das gratificações, mas os juízes entenderam que seria necessário aguardar o julgamento do mérito. A partir disso, foi impetrado recurso (Agravo de Instrumento) junto ao Tribunal de Justiça do Paraná que entendeu que a gratificação é irredutível, conforme prevê a lei, e por estar incorporada aos vencimentos do servidor desde 2002. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça nesta quinta-feira (07) e ainda cabe recurso.

De acordo com o escritório Decker, De Rocco Bastos Advogados Associados, responsável pelo recurso, "em que pese termos ciência da conotação política da decisão, da parte de nosso escritório o importante realmente para o sucesso das ações e defesa dos interesses de nossos clientes é a questão técnica-jurídica consistente na falta de publicidade dos atos da Câmara que excluíram as gratificações de alguns servidores, bem como a irredutibilidade destas gratificações de acordo com a legislação municipal." Os recursos dos outros dois servidores, Sandro e Rosana, ainda tramitam na Justiça.