Tutores poderão levar animais domésticos no transporte coletivo

Tutores poderão levar animais domésticos no transporte coletivo (Imagem: Ascom/Câmara de Vereadores de Guarapuava)

A Câmara de Vereadores de Guarapuava aprovou nessa quarta (24), uma alteração na Lei Municipal 1203 de 2022. Dessa forma, passa a permitir animais domésticos no transporte público coletivo da cidade. Anteriormente, havia a inclusão dos animais na lista do que os operadores das linhas de ônibus deveriam proibir.

Contudo, o Projeto de Lei (PL) 19/2023 aprovado em segunda votação, e que prevê a alteração, ainda precisa da sanção do Executivo Municipal. Após a aprovação, os tutores poderão transportar os pets nos ônibus urbanos, desde que devidamente acondicionados.

A Lei Municipal 1203/2022 dispõe sobre o sistema de transporte coletivo e o código de conduta. Assim, a alteração ocorre no Art. 42 da legislação vigente, mais precisamente no inciso VI. Eles devem apenas retirar a palavra ‘animais’ do texto.

AUTORIA

Conforme Marcio Carneiro (Cidadania), autor da proposta, há um projeto de lei do ano passado (86/2022), que regulamenta o transporte coletivo distrital. Esse já contemplava a presença de animais nos veículos, desde que devidamente acondicionados. O novo projeto foca no transporte coletivo urbano.

O vereador afirma que ainda vai propor um Projeto de Lei Ordinária para regulamentar o transporte de animais domésticos no sistema de transporte coletivo urbano e distrital de passageiros. Ou seja, não apenas uma alteração, mas uma lei, efetivamente. “Dessa forma, esta modificação emerge da necessidade de não haver conflito de legislações que versam sobre o mesmo tema”.

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