Umuarama pede que Incra conclua procedimento para garantir direitos de quilombol

MPF/

Procedimento visa identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e registro das terras ocupadas pela Comunidade Quilombola Manoel Ciriaco dos Santos

O Ministério Público Federal (MPF) em Umuarama propôs, na última quarta-feira (4 de julho), uma Ação Civil Pública contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a União, o Estado do Paraná e o município de Guaíra, com objetivo de garantir direitos de uma comunidade quilombola em Guaíra. Na ação, o MPF pede, liminarmente, que a Justiça Federal de Guaíra fixe um prazo máximo de um ano para que o Incra conclua o procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e registro das terras ocupadas pela Comunidade Quilombola Manoel Ciriaco dos Santos. Pedem, ainda, que União, Estado do Paraná e município de Guaíra cumpram com o dever legal de inserir a comunidade em suas respectivas políticas públicas.

A ação foi respaldada em um Inquérito Civil Público instaurado em 2008 no MPF/Umuarama com a finalidade de acompanhar a realização do estudo antropológico referente às terras ocupadas pela comunidade quilombola. Este estudo, no entanto, vem se arrastando por mais de quatro anos. “Ocorre que esta situação crítica (…) está ameaçando a própria sobrevivência da Comunidade, que se encontra privada de serviços essenciais: a agricultura, fonte de renda, além de não oferecer segurança suficiente, dada a grande vulnerabilidade às pragas e ao clima, tem tido a produção prejudicada pela falta de espaço físico na área ocupada pela Comunidade”, argumenta o procurador Robson Martins, na ação. Além disso, a falta de condições de vida favoráveis no local já obrigou vários integrantes a migrarem para áreas urbanas de Guaíra e para outras cidades.

Insegurança – O MPF ressalta ainda que, no início dos estudos antropológicos, os agricultores proprietários de pequenos lotes rurais limítrofes à área ocupada pelos quilombolas, temerosos pela possibilidade de desapropriação de suas terras pelo Incra, passaram a ser autores de diversos conflitos na região. ”Além disso, é curial assentar que a insegurança causada aos proprietários rurais pela questão da regularização fundiária foi motivo determinante para que estes deixassem de contratar os integrantes da Comunidade para realização de serviços eventuais como ´boia-frias´, gerando, por via de consequência, déficit financeiro à Comunidade, que, sem acesso às políticas públicas, sofre com restrições orçamentárias.”

Com a ação, o MPF pretende “garantir observância aos direitos indisponíveis da uma minoria étnica que luta pela manutenção dos laços de tradição para com a sua cultura, memória e identidade, tais como direito à saúde, alimentação, moradia e educação, com as devidas inclusões em Programas do Governo Federal, cujas finalidades estão intrinsecamente ligadas a estes direitos, pois somente assim é que se efetivará a auto-afirmação do grupo cultural e étnico diferenciado da sociedade envolvente.”