Unibrasil e as cotas

A UniBrasil recebeu com surpresa a notícia de que o professor Clèmerson Merlin Clève não seria favorável à política de cotas para concursos públicos. Há um equívoco na informação.  Sobre o pensamento do professor a respeito do assunto, convém citar artigo publicado no seu Temas de Direito Constitucional, agora em segunda edição, assim como no site Jus Navegandi (http://jus.com.br/artigos/36521/acoes-afirmativas-justica-e-igualdade), de que reproduzimos um trecho:

“Nas sociedades com minorias sub-representadas, é importante a adoção de medidas tendentes a remediar as desigualdades e impedir a perpetuação da estratificação social, ou seja, a dominação de um grupo hierárquico que se consolida em função de determinado arranjo desigual nas divisões de poder e renda na comunidade.

Deve-se tomar o cuidado, no entanto, de não reduzir a abrangente questão das ações afirmativas (que se manifestam de diversas formas e através de distintas políticas) com a utilização de cotas nas universidades para a admissão de minorias social e economicamente segregadas. As ações afirmativas, afinal, se encaixam numa perspectiva mais ampla da busca por remediar as desigualdades existentes na sociedade. De qualquer modo, a utilização das ações afirmativas é emblemática e pode servir de modelo para outras tentativas de correção de distorções injustas das posições ocupadas pelas pessoas originariamente. Existem vários mecanismos de ações afirmativas e o uso de cotas é apenas um deles.”

Como vemos, coloca-se claramente que as ações afirmativas incluem a utilização de cotas, mas não se limitam a elas, podendo e devendo ter ampliado seu espaço de atuação, opinião partilhada pela maioria das pessoas de bom senso. Em relação às cotas nos concursos públicos, particularmente em função da recente lei federal que cuidou do assunto, convém ler a nota número 51, do citado artigo, que sintetiza, com clareza, o pensamento do jurista.

Como constitucionalista e como cidadão, o professor Clèmerson evidentemente reconhece que a previsão de cotas em concursos públicos para representantes de minorias é positiva, vem ao encontro do objetivo de um país mais justo, e acima de tudo é constitucional.

Aliás, não custa lembrar que, já no início da implantação do UniBrasil, então uma simples faculdade, e, portanto, antes que o regime de cotas raciais em universidades fosse implementado formalmente por via do PROUNI, já se abriam, pioneiramente, vagas preferenciais no UniBrasil para afrodescendentes, inclusive com bolsas custeadas pela própria mantenedora.

Muitos países, como o nosso, carregam uma dívida social secular com descendentes daqueles em grande parte responsáveis por sua construção, e que foram alijados das oportunidades a que todos teriam direito.

O esforço para o resgate dessa dívida deve ser compromisso e dever de todo país civilizado.

Professora Wanda Camargo.