Prefeitura firma TAC com o MP-PR e se compromete a extinguir cargos comissionados irregulares

Em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Paraná, a prefeitura de Reserva, na região Centro-Oriental do Estado, comprometeu-se a regularizar os cargos de comissão que não estão adequados ao que prevê a Constituição Federal. De acordo com a Promotoria de Justiça da comarca, grande parte dos servidores comissionados desempenha função técnica ou operacional, e não de direção, chefia e assessoramento, como prevê a lei. Além disso, há servidores que possuem parentesco com o atual prefeito, o que violaria os princípios legais de moralidade e impessoalidade. 

Ao assinar o TAC, a prefeitura se comprometeu a demitir, até o dia 30 de outubro, todos os parentes de até terceiro grau dos membros e servidores da Administração Municipal que ocupem cargos em comissão (ou de natureza temporária), seguindo, assim, o que prevê a súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. 

Além disso, o Município se comprometeu a encaminhar, no prazo máximo de seis meses, projeto de lei para extinguir os cargos comissionados existentes no Município e para adequá-los à Constituição. Concordou também em abrir concurso público para cargos já existentes, em até 90 dias.

“O desvirtuamento dos cargos em comissão em virtude de nomeação para o exercício de atividades estranhas às de direção, chefia e assessoramento, ou seja, para atividades meramente técnicas, burocráticas ou operacionais, que exigiriam a contratação por meio de concurso público, bem como a nomeação de parentes do atual gestor, estão entre as principais irregularidades constatadas no Município”, explica a promotora de Justiça Dúnia Serpa Rampazzo, que propôs o TAC. “Com a assinatura do Termo, a expectativa é de que sejam desligadas do quadro de pessoal do Município pessoas físicas que estão em situação irregular, mantendo apenas as de caráter essencial ao prosseguimento das atividades do município”, finalizou.