Promotoria de Justiça recomenda que prefeitura implemente ponto eletrônico em departamentos

A Promotoria de Justiça de Bela Vista do Paraíso expediu nessa quarta feira (28), recomendação administrativa ao prefeito para que implemente, em até 60 dias, registro de ponto eletrônico ou biométrico nos departamentos do Município. 

O objetivo é o controle mais eficaz do cumprimento da jornada de trabalho de servidores efetivos e comissionados, já que o atual sistema de registro diário de frequência – assinatura em “livro-ponto” – vem apresentando falhas.

De acordo com a recomendação, o novo sistema deve ter capacidade para armazenar os dados durante cinco anos, para emissão de relatórios periódicos. Além disso, a prefeitura deverá estabelecer rotinas para fiscalizar o cumprimento dos termos da recomendação administrativa.