Prefeitura de Cantagalo firma termo de compromisso com MP e realiza concurso público

* Da Redação

CANTAGALO – A prefeitura de Cantagalo, no Centro-Sul paranaense, realizará concurso público para o provimento de cerca 40 cargos, com o objetivo de regularizar seu quadro de pessoal. A seleção decorre do compromisso firmado com a Promotoria de Justiça daquele município, por meio da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A data da prova objetiva está prevista para 20 de dezembro.

De acordo com a Promotoria, o desvirtuamento de cargos em comissão e a substituição de mão de obra de servidores públicos efetivos por contratos de terceirização estão dentre as principais irregularidades constatadas na prefeitura. O Município estava criando cargos em comissão – que devem ser ocupados exclusivamente para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento – para o desempenho de atividades “meramente técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional”.

Além da realização do concurso público, a prefeitura também se comprometeu a reorganizar a legislação municipal para reestruturar os cargos em comissão existentes, criando requisitos, atribuições e carga horária mínima, além de instalar, até 15 de dezembro próximo, um sistema de ponto digital em todas as repartições, para o melhor controle da frequência dos agentes públicos.