Prefeita é multada por falhas na gestão em 2013

* Da Redação

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou, em R$ 725,48, a prefeita de Laranjeiras do Sul (Centro-Sul), Sirlene Pereira Ferreira Svartz (gestão 2013-2016). A multa foi aplicada em razão da falta de repasses para cobertura do déficit atuarial da previdência do município e de divergências na inscrição da dívida fundada de precatórios – dívidas reconhecidas judicialmente, que devem ser incluídas no orçamento público -, notificadas entre 4 de maio de 2000 e 1º de julho de 2012.

A Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, concluiu pela regularidade com ressalvas das contas. Assim, opinou pela aplicação da sanção prevista no artigo 87 da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). O parecer do Ministério Público de Contas (MPC) acompanhou o entendimento da unidade técnica.

A decisão, da qual cabem recursos, ocorreu na sessão de 13 de janeiro da Segunda Câmara. Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, conselheiro Nestor Baptista, e aplicaram a multa. Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 2/16 – Segunda Câmara, na edição nº 1.281 do Diário Eletrônico, em 19 de janeiro. O periódico oficial do TCE-PR é veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.