MP-PR aciona prefeitura para criação de Unidade Veterinária Municipal

Arapoti – A Promotoria de Justiça de Arapoti, nos Campos Gerais, ajuizou ação civil pública para que a prefeitura implante a Unidade Veterinária Municipal (UVM). A demanda tem por objetivo fazer com que o Poder Público cumpra a lei municipal sobre a implantação de unidade de esterilização e cuidados de animais em situação de rua. A Lei 1.317/2012 autoriza a implantação da UVM, para atendimento veterinário gratuito, e caracteriza como função de saúde pública a esterilização gratuita de cães e gatos.

De acordo com a ação, trata-se de um problema ambiental e de saúde pública, uma vez que os animais soltos são vetores de doenças, espalham lixo pelas ruas e causam transtornos sanitários, além do risco de ataque às pessoas. Há ainda a questão dos maus-tratos aos animais e das condições precárias em que eles vivem nas ruas.

Desde agosto de 2013, a Promotoria de Justiça tem cobrado uma medida do Município em relação aos animais de rua, chegando a emitir uma recomendação administrativa a respeito, não cumprida pelo Executivo municipal. Em vista disso, foi ajuizada a ação, que requer que o Município: informe os dados disponíveis sobre a população de cães e gatos abandonados e os atendimentos realizados nos últimos 12 meses; elabore em 90 dias projeto para criação de canil e gatil para recolhimento dos animais abandonados; disponibilize, em 60 dias, atendimento veterinário a animais abandonados e em situação de risco, inclusive com programa de castrações.